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Prerrogativa ou privilégio de foro?

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Prerrogativa ou privilégio de foro?

Quinta-feira, dia 03 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem na Ação Penal nº 937, restringia a tão famosa prerrogativa de foro, definindo, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.

A confusão estava armada. Os Tribunais de todo o País começaram a tentar aplicar o entendimento da Corte Suprema, que tanto tem legislado no País, embora não seja sua atribuição legislar, mas apenas interpretar a Constituição.

Todavia, alguns pontos permaneciam em aberto. Por exemplo, vale citar o caso de um ex-deputado que tenha cometido crime relacionado às suas funções e durante o exercício do cargo e que tenha sido eleito para o mesmo cargo quatro anos depois. Em tal caso, voltará ele a ter direito à prerrogativa de função? Ou a simples interrupção do mandato acarreta o final da prerrogativa de foro daquele mandato?

Além de toda a bagunça criada pela decisão do STF, como as coisas sempre podem piorar um pouco, na última quinta-feira, 17 de janeiro de 2019, o Ministro Luiz Fux, ao julgar um pedido de questão de ordem formulado pelo Deputado Estadual Flávio Bolsonaro e eleito Senador da República mas não empossado ainda, decidiu por aplicar a decisão proferida anteriormente pelo Ministro Barroso e por suspender o trâmite do PIC 2018.00452470 até que o Ministro Relator Marco Aurélio Mello se pronuncie quanto ao pedido feito na Reclamação nº 32.989.

Afirma o Ministro, para tanto, que o Reclamante, Flávio Bolsonaro,

foi diplomado no cargo de Senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República. À luz do precedente firmado na AP 937-QO, compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento dos parlamentares por atos praticados durante o exercício do mandato e a ele relacionados.

Ora, como pode o futuro Senador da República, que somente tomará posse dia 1º de fevereiro de 2019, ter cometido crime durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas?

Será que o Senhor Ministro veio do futuro ou está prevendo que Fabrício Queiroz continuará movimentando milhões em suas contas durante os oito anos de mandato do futuro Senador? Ou, em pouco mais de oito meses e com a mudança do Presidente da República, o Ministro mudou seu entendimento sobre o tema?

Confesso que não sei e a confusão só aumenta.

Evidente que eu, na condição de advogado do futuro Senador, lutaria por seu direito de ser processado nos termos do devido processo legal e discutiria eventual ilegalidade da investigação que o envolve, por Juiz incompetente. Mas faria isso perante o TJRJ, eis que na qualidade de Deputados Estadual da ALRJ a autoridade competente para investiga-lo é o TJRJ. Jamais faria isso no STF, eis que ele ainda não é Senador da República.

Decisões assim só desacreditam ainda mais nossa Suprema Corte. Lamentável.

Gostaria que nós, advogados, também conseguíssemos prever o futuro para que consigamos explicar aos nossos clientes como estará pensando o Supremo Tribunal Federal amanhã, eis que, infelizmente, a segurança jurídica no País é cada vez mais uma mera utopia doutrinária.


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Autor

Advogado. Mestrando em Direito Público. Especialista em Direito Penal Econômico.
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