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Prerrogativas da advogada gestante

Sempre ao tratarmos das prerrogativas do advogado, previstas pela Lei nº 8.906/94, verificamos inúmeras situações de violação por magistrados, servidores, membros do Ministério Público, dentre outros, servindo os diversos escritos como manifestos ao efetivo cumprimento do previsto legalmente, bem como para reforçar a discussão da temática, levando tais questões ao conhecimento do maior número de pessoas possíveis. De toda feita, uma questão que ressalta aos olhos, e que infelizmente ainda ocorre nos dias atuais, é a violação às prerrogativas da advogada gestante, no que concerne à entrada em tribunais sem passar por detectores de metais e aparelhos de raios x e a reserva de vaga de garagem em tribunais, previstas no artigo 7º-A da Lei n.º 8.906/94, o qual fora incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. Disciplina tal normativa:

Art. 7º-A. São direitos da advogada:
I - gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.

Em que pese se trate de questão de extrema relevância, visto os extremos cuidados que a gestante deve ter para com relação à criança que carrega em seu ventre, assim como as mais variadas questões inerentes à própria gravidez (pode ser de determinado risco, a gestante pode vir a ter algumas limitações de esforço, etc.), verifica-se que em determinadas unidades judiciárias, tal prerrogativa não é observada às advogadas gestantes, as quais, além de não possuírem vagas em garagens dos fóruns, acabam sendo submetidas aos detectores de metais e aparelhos de raios X.

Sabe-se que a gestante deve receber maiores cuidados do que uma pessoa “não gestante”, vez que carrega em seu ventre uma criança em formação, sendo que, como é comumente conhecido, em determinados casos, expor a gestante a esforço demasiado, pode a vir a prejudicar a gestação, assim como a submissão da gestante a detectores de metais e aparelhos de raios X, pelo que, tal prerrogativa da advogada gestante é de extrema valia e deve ser respeitada.

Ocorre que é flagrante o desrespeito a tal norma, vez que, em inúmeras unidades judiciárias não são disponibilizadas vagas de garagens a advogadas gestantes, as quais tem de procurar estacionamentos no entorno do fórum, sem contar que, ao chegar no fórum, ainda acaba submetida aos detectores de metais e aparelhos de raios X (para os quais, inúmeros servidores, Magistrados e Membros do Ministério Público não são submetidos, o que já fora tratado em artigo anterior, disponível no link.

Veja que, sem entrar no mérito relativo ao fato de se ter ou não determinado bem, ou qualquer outra questão correlata, há situação prevista legalmente que não é respeitada em sua integralidade por diversas unidades judiciárias, em flagrante demonstração de violação às prerrogativas do advogado, em específico, da advogada gestante.

Em sendo constatada tal situação, é dever da advogada gestante comunicar a OAB, de modo que as medidas cabíveis venham a ser tomadas, possibilitando uma efetiva e contínua luta para que as prerrogativas venham a ser respeitadas de modo pleno e repelindo, de modo efetivo, todo e qualquer desrespeito, os quais apenas prejudicam a prática da advocacia, neste caso, da advogada gestante.

Autor

Especialista em Direito Empresarial. Pesquisador. Advogado criminalista.
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