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Prerrogativas profissionais e o bom senso

Prerrogativas profissionais e o bom senso

As prerrogativas profissionais, como aqui já foi dito, tratam-se de um direito e dever do advogado.

Direito enquanto uma garantia de se insurgir contra o arbítrio, de se fazer valer o direito, de efetivar a própria função da profissão. Dever pelo fato de as prerrogativas se amparem na defesa dos interesses do assistido.

O advogado é a voz daqueles que clamam a justiça. Independentemente do lado que estiver o cliente, cumpre ao advogado representar os seus interesses, fazendo uso, quando necessário, das suas prerrogativas.

Deste modo, pontua-se que a utilização das prerrogativas, por óbvio, está adstrita ao desempenho da função do advogado. É dizer que suas prerrogativas somente valem quando se estiver no exercício da profissão.

Não pode, por exemplo, o advogado invocar o inciso XX da Lei n. 8.906/94 quando da demora no atendimento numa fila de banco. Não que inexista eventual ilícito numa falha de prestação de serviços bancários, mas o possível dano se daria para o advogado enquanto cliente do banco, não enquanto profissional, de modo que não há que se falar em prerrogativas nessa situação.

Por mais absurdos que possam parecer alguns exemplos, justamente por soarem óbvios, faz-se necessário clamar pelo bom senso aos profissionais quando e se for caso da utilização das prerrogativas, vez que os exemplos aqui mencionados já foram observados na prática.

Não se pode fazer valer de qualquer prerrogativa o cidadão, advogado, que é parado numa blitz. Ali, o abordado está na condição de todo e qualquer cidadão que possa vir a ser parado no bloqueio policial.

Tão absurdo quando as “carteiradas” que se veem noticiadas por aí, dadas por algumas autoridades que se acham superiores a ponto não poder serem paradas numa blitz, são as tentativas de se fazer uso das prerrogativas profissionais fora de um contexto adequado.

O contexto situacional é o mote que serve de base para se estabelecer quando e se possível ou necessário o uso das prerrogativas profissionais.

Fora do campo de atuação, o profissional não faz uso de qualquer prerrogativa, pois esse direito está adstrito ao desempenho de sua função, ou seja, somente enquanto atuando na qualidade de advogado é que as prerrogativas são cabíveis.

O problema muitas vezes é a falta de bom senso de alguns profissionais, quando acabam confundido tudo. Ser advogado e possuir as justas e devidas prerrogativas não dá o direito a qualquer profissional no sentido de poder entrar num quarto de hospital para visitar um parente fora do horário de visitas.

A condição de “advogado” não alcança tal situação exemplificativa hipotética (ou nem tanto). De igual modo, não se pode fazer uso das prerrogativas profissionais o indivíduo que venha a ser revistado no aeroporto quando de uma viagem.

Tudo não passa de uma questão de bom senso. Mas muitas vezes dizer e redizer o óbvio se faz necessário, dada a existência de profissionais que entendem estar na condição de “atuante” a todo o instante.

A postura inadequada de determinadas pessoas que confundem prerrogativas inerentes da profissão como fossem privilégios a serem utilizados à toda sorte, macula a imagem de toda a classe.

O “você sabe com quem está falando?“, para além das autoridades, também alcança determinados profissionais da advocacia.

O bom senso é um bom balizador para estabelecer critérios de excesso. Também vale para as prerrogativas. Usemos, mas não abusemos!

Autor

Mestre em Direito. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
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