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Prerrogativas não são exclusivas da advocacia criminal

Prerrogativas não são exclusivas da advocacia criminal

Por mais óbvio que isso possa soar, é sempre importante ressaltar: as prerrogativas profissionais da advocacia não são exclusivas dos criminalistas. Antes, é um direito que assiste a toda a classe dos advogados.

As prerrogativas não são tão difundidas quanto deveriam. Enquanto todos os profissionais que militam na área deveriam ser conhecedores dos direitos que a advocacia lhes garante, ainda são muitos os que permanecem sem saber acerca das prerrogativas profissionais.

Alguns fatores podem ser apontados como ensejadores desse desconhecimento, dentre os quais menciono aqui dois: o desconhecimento enquanto tal; e o desconhecimento deliberado.

Explico. Há aquele desconhecimento que decorre da própria falta de informação (que pode ocorrer por diversas razões, dentre as quais a falta de estudo, falta de interesse em pesquisar os direitos inerentes da profissão, a ausência de qualquer contato com a matéria durante a formação acadêmica e essa mesma ausência de contato com o tema na área profissional), bem como há também aquele que se faz presente por escolha do profissional.

Nessa segunda situação, geralmente tem-se presente o desconhecimento quando o advogado vê a prerrogativa como algo desnecessário ou até mesmo indigno. Para alguns, equivocadamente, as prerrogativas são coisas de profissionais “turrões”, “brigões”, enfim, “coisa de criminalista”.

Eis um dos possíveis motivos que acaba transmitindo a falsa ideia de que prerrogativas se trata de uma matéria exclusiva da advocacia criminal.

Algumas vozes entoam, inicialmente aos burburinhos, que pela combatividade que se vê geralmente mais aguerrida na advocacia criminal, as prerrogativas são necessárias apenas para esse “tipo” de advocacia. Mas não. Não se trata disso.

As prerrogativas profissionais, estabelecidas nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 8.906/04, tratam-se de direitos que visam assegurar os direitos de todos os profissionais da área como um todo, independente do campo de atuação do profissional.

A advocacia criminal, por possuir um perfil de maior combate – dadas as mazelas sofridas no exercício desse campo profissional (e constantemente denunciadas na presente coluna), acaba levando a fama de ser a que mais necessita se fazer valer das prerrogativas profissionais.

E assim é, de fato. O que não significa dizer que os direitos são exclusivos dessa área. Muito pelo contrato. Reitero que os direitos atingem a todos os advogados.

O mesmo problema que um advogado criminal enfrenta num balcão de secretaria, por exemplo, é aquele pelo qual também passa o civilista, o administrativista, o trabalhista, enfim, qualquer área que o seja.

Eventuais problemas de abusos cometidos por magistrados, que acabam por violar prerrogativas profissionais, refletem diretamente em toda e qualquer área da advocacia. O advogado trabalhista sofre de igual modo com algumas situações de desrespeito.

O advogado civilista enfrenta o mesmo obstáculo de negativa de acesso ou carga dos autos em determinadas situações. Seja como for, onde for e com quem for, a violação das prerrogativas profissionais atingem a classe como um todo, independentemente da área de atuação do profissional.

Com isso quer se dizer e ressaltar que não há espaço para se falar numa inexistente exclusividade das prerrogativas profissionais. Os direitos dos advogados são para todos os membros da classe.

Lutemos juntos pela efetivação das prerrogativas profissionais. As prerrogativas não são exclusivas da advocacia criminal. As prerrogativas são para todos!

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Paulo Silas Filho

Mestrando em Direito. Especialista em Ciências Penais. Advogado.

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