• 15 de dezembro de 2019

A prescrição da pretensão punitiva e ‘trânsito em julgado ficto’

 A prescrição da pretensão punitiva e ‘trânsito em julgado ficto’

O tema da prescrição costuma dar ensejo a diversos questionamentos quando aplicado na prática. Não é raro, até mesmo advogados mais experientes, depararem-se com dúvidas.

Em entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, tem-se firmado que quando ratificada a inadmissibilidade do recurso especial, ocorreria uma espécie de “trânsito em julgado ficto”, no momento do escoamento do prazo para a sua interposição, de modo a impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva:

Como a decisão de inadmissibilidade proferida na origem está sendo confirmada, haja vista o reconhecimento da incidência da súmula 7/STJ, a coisa julgada deve retroagir à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, (…), que é a data do último dia de prazo para interposição do recurso especial na origem, passando a correr a prescrição da pretensão executória a partir daí.

De pronto, importante lembrar que desde a antiga redação do art. 117 do Código Penal, a jurisprudência e a doutrina entendem que o acordão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a prescrição, pois sua natureza é meramente declaratória, consoante precedentes abaixo:

(…) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. 4. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da Corte, o acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória. 5. Recurso extraordinário do qual não se conhece. 6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do recorrente, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (STF, RE 751394, Relator Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, julgado em 28/05/2013, DJe-168 divulgado em 27/08/2013, publicado em 28/08/2013, destaque nosso).

O acórdão que confirma a condenação, ainda que reduza o quantum de pena, não interrompe o curso do prazo prescricional, na medida em que o art. 117, IV, do Código Penal determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorridos constituem causas interruptivas da prescrição, não se compreendendo aquele aresto que mantém íntegros os fundamentos da sentença ou que diminui a pena anteriormente fixada. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1326371/RS, Relator Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014, destacamos).

Nesse mesmo sentido, merecem destaque as lições de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, que ensinam não haver interrupçãonem mesmo quando altera, para mais ou para menos, a reprimenda imposta na decisão anterior, ou ainda que promova desclassificação” (SILVA FRANCO, Alberto e Rui Stoco. Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 612, destaque nosso).

Assim, observa-se que diante da inexistência de qualquer causa interruptiva da prescrição, o entendimento pelo “trânsito em julgado ficto” encontra diversas dificuldades.

Em primeiro lugar, porque parte-se do equivocado pressuposto de que tal posicionamento estaria alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, como bem salienta a Min. Maria Thereza de Assis Moura, em sua declaração de voto vencido, à fl. 10:

Não obstante, observa-se a existência de vários precedentes recentes no Supremo Tribunal Federal, de ambas as turmas, nos quais se desconsiderou referida linha de raciocínio, e se declarou a extinção da punibilidade do réu, mesmo após ter havido confirmação, no âmbito da Suprema Corte, da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. E tal exercício se deu em sede de agravo regimental, embargos de declaração, ou mesmo através da concessão de habeas corpus de ofício em favor do acusado (STJ, EARESP 386266/SP, de 03/09/2016, Rel. Min. Gurgel de Faria).

É exatamente o que demonstra o recente julgado abaixo colacionado, para além daqueles mencionados pela Min. Maria Thereza de Assis Moura:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo na origem, bem como deve, na petição do agravo regimental, impugnar todos os fundamentos da decisão objeto desse recurso, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. 3. A prescrição, em Direito Penal, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, e, por ser ela causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IV), deve ser reconhecida de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. 4. Agravante condenado à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 5. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (fl. 231-STJ) e o prazo prescricional, nessa hipótese, é regulado em razão da pena concretamente aplicada (CP, art. 110, § 1º), vale dizer, 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), que devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o agravante era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (CP, art. 115). 6. Considerando que a sentença condenatória, publicada em cartório aos 13/12/12, foi o último marco interruptivo (CP, art. 117, IV), já que o acórdão da apelação não teve o condão de interromper a contagem da prescrição, pois apenas confirmou a sentença, a prescrição, no caso, se efetivou em 12/12/14, antes, portanto, da data em que o processo fora autuado na Corte, vale dizer 23/11/15. 7. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do agravante, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV) (STF, ARE 931443 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe- 27-06-2016).

Lembre-se: em muitos casos, restará ainda pendente a análise de recurso extraordinário, o que confirma a ausência de plausibilidade da tese de “formação da coisa julgada” e início da prescrição da pretensão executória a partir do escoamento do prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário.

A lei, aliás, “é clara sobre o tema, e legalmente falando, o trânsito em julgado de uma decisão judicial, ou coisa julgada, só se forma após a decisão não se sujeitar mais a recurso ordinário ou extraordinário, momento em que se torna imutável e indiscutível” (STJ, EARESP 386266/SP, de 03/09/2016, Rel. Min. Gurgel de Faria, voto vencido declarado pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, p. 20).

A preocupação com a eficiência da Justiça é inegavelmente relevante. No entanto, preocupa – cada vez mais – a margem interpretativa que se dá à norma, para alcançar os objetivos almejados. É preciso ter limites. É preciso observar a lei. É PRECISO.

Rossana Brum Leques

Advogada (SP) e Professora