• 26 de setembro de 2020

STJ: presença de circunstâncias pessoais favoráveis nem sempre garante a revogação da prisão

 STJ: presença de circunstâncias pessoais favoráveis nem sempre garante a revogação da prisão

STJ: presença de circunstâncias pessoais favoráveis nem sempre garante a revogação da prisão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. A decisão (AgRg no RHC 126.262/MS) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. PERIGO À ORDEM PÚBLICA GERADO COM SUA LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a justificar a sua segregação cautelar, neste ponto, o presente recurso não comporta conhecimento, pois verifica-se que o recurso ordinário em habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que a controvérsia ora suscitada já foi objeto de apreciação, por ocasião do julgamento do RHC n. 125.946/MS, em 4/5/2020, oportunidade em que o recurso ordinário foi desprovido. III – No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva do paciente, em razão da pandemia do COVID-19, destaca-se o seguinte trecho do acórdão do Tribunal a quo: In casu, trata-se de prisão por delito grave, além do o paciente que possui 25 anos, de modo que não se enquadra ao grupo de risco (portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, asma e indivíduos acima de 60 anos). Assim, apesar da gravidade em que se encontra a pandemia, tem-se que não há notícias de que tenha atingido o sistema carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que a segregação cautelar do paciente deve ser mantida”(fls. 151-152, grifei). No caso, o recorrente não é idoso, tem 25 anos de idade, e tampouco demonstrou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença. IV – Ademais, embora o crime não tenha sido, em tese, cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do recorrente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao paciente. V – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 126.262/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020)

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