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Presídios: privatizar ou não privatizar?

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Presídios: privatizar ou não privatizar?

O sistema carcerário brasileiro enfrenta demasiados problemas estruturais, superlotações, sucateamento, e sua ineficiência denota a dificuldade de reestruturar o sistema em sua totalidade. No país todo ocorrem reiteradas rebeliões ocasionando violência e mortes, sendo uma resposta ao tratamento desumano dado a todos os que se encontram privados de liberdade.

Analisando as últimas décadas, é notável o aumento da população carcerária que passou de aproximadamente 90 mil para 800 mil pessoas, conforme divulgação recente do banco de monitoramento de dados do CNJ, e, em contrapartida, não foram desenvolvidas políticas estatais para conter esse crescimento exacerbado, como investimentos em educação, saúde, e ofertas de empregos de possibilitassem uma reinserção social efetiva.

A maioria dos presídios no país não possui condições mínimas para que os indivíduos cumpram as penas com dignidade. Não há trabalho para todos, e, em decorrência disso, a reincidência alcança índices altíssimos (aproximadamente 70%) denotando que a função de ressocialização da pena tornou-se utopia.

O sistema penal, através da privação de liberdade, utiliza fundamentos de finalidade da pena, sendo elas as funções preventivas geral e especial, na qual a especial positiva busca a ressocialização dos indivíduos. Observando as discussões atuais, é notável o crescimento de defensores da privatização dos presídios como uma solução para a crise do sistema carcerário brasileiro, enfatizando que tal medida ajudaria em pontos como a superlotação e questões estruturais.

Pena privativa de liberdade, presídios e a ressocialização

Conforme ressalta ARRUDA DA SILVA (2016, p. 19), a história do sistema carcerário não é a mesma da história da prisão/pena. Antigamente, na Idade Média e em meados do século XVIII, a finalidade da prisão era a custódia, um local de suplícios, no qual o réu sofria inúmeros castigos corporais, até o momento da execução de sua pena. A prisão não possuía o caráter de pena, no Estado Absolutista era objetivado que se implantasse o medo e temor coletivo.

No século XVIII com o Iluminismo e contribuições dos estudos de Cesare Beccaria, no qual mostrou-se contrário a legislação criminal da Europa tendo em vista as inúmeras arbitrariedades cometidas, castigos corporais, crueldade extrema e penas de morte, evidenciou que o processo penal estava repleto de subjetivismos e problemas, tornando-o à época uma referência do pensamento liberal.

Ressalta assim, ARRUDA DA SILVA, (2016, p.  21) que o liberalismo ao dar ênfase ao indivíduo e a liberdade, limita os poderes do Estado. Na mesma época, as ideias de Cesare Beccaria se difundiam, ressaltando a importância dos estudos sobre ressocialização e aplicação das penas de forma justa e humana.

Beccaria defendia no auge do Iluminismo um novo modelo de sistema criminal, contrário a um Estado Absoluto e autoritário, analisando a importância de desenvolver um sistema que fosse adequado aos preceitos da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, analisando a atual conjuntura do sistema prisional brasileiro, ressalta ZAFFARONI, (2001, p. 12)

achamo-nos, em verdade, frente a um discurso que se desarma ao mais leve toque com a realidade. 

A contradição da demanda mínima no sistema carcerário e os problemas oriundos da privatização dos presídios

Os princípios basilares de um Estado democrático de Direito são caracterizados pela submissão de todos a lei. O Brasil, como uma democracia representativa, estabelece uma sociedade igualitária e solidária a todos, tendo como seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, efetivando construir uma sociedade livre e justa, erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais conforme dispõe o artigo 3º da CF/1988.

Portanto, o Direito Penal deve analisar se esses objetivos do Estado estão sendo alcançados. A pena privativa de liberdade possui a finalidade de tutelar bens jurídicos e conter a criminalidade, bem como deve observar os princípios de ressocialização e funções da pena.

Observando a Parceria Público Privada feita pelo Poder Concedente no Estado de Minas Gerais em Ribeirão das Neves, observa-se a ocupação de pelo menos 90% das vagas criadas nesse sistema. Nota-se, portanto, que ao garantir a ocupação das vagas em índice tão elevado, o Estado enfatiza o descrédito na sua função de ressocialização aduzindo que o sistema penal não previne os delitos. O sistema carcerário brasileiro possui aproximadamente uma porcentagem de 70% de reincidentes, segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça.

Ressalta ARRUDA DA SILVA, (2016, p. 135) que com a mostra da falência generalizada do sistema prisional e os discursos da ineficiência de recursos e gestão pública, observa-se um processo de terceirização parcial de alguns sistemas prisionais, como nos Estados do Ceará, Bahia, Amazonas, Espírito Santo, Santa Catarina, Maranhão e Pernambuco, podendo evoluir posteriormente para as privatizações.

A Lei nº 11.079/2004 criou a modalidade de concessão de serviço ou obra pública através das Parcerias Público Privadas, e posteriormente, foi elaborado o Projeto de Lei nº 513/11 do Senado Federal, estabelecendo normas para essas contratações e administração no sistema penal. 

Nos motivos elencados pelo Projeto de Lei nº 513/11 é notável a violação de direitos do trabalho dos presos, pois autoriza os particulares a explorarem a força de trabalho dos mesmos da forma que acharem conveniente. Nesse sentido, nota-se que para o sistema prisional privado ser atrativo, o sistema público deve ser o pior possível, sem garantias mínimas de desenvolvimento dos indivíduos que ali encontram-se, no qual tendo a possibilidade de sair, aceitarão obviamente qualquer alternativa que lhe seja imposta.

Além disso, entre as diretrizes estabelecidas na contratação da Parceria Público Privada conforme o Projeto de Lei nº 513/11, é destacado uma possível ressocialização por meio do desenvolvimento de trabalhos obrigatórios. Contudo, quando ocorre a transferência de custódia do preso para o ente privado, acaba atraindo os olhares de empresas para a utilização desse serviço de forma análoga a escravidão, sem os devidos direitos trabalhistas, pois é autorizado ao Concessionário explorar livremente o trabalho desses indivíduos diretamente ou por subcontratação, conforme aduz ARRUDA DA SILVA (2016, p. 137).

Sendo assim, conforme o respectivo projeto de Lei, qual seria efetivamente a pretensão estatal, a ressocialização ou o lucro dentro da perspectiva neoliberal trabalhada por Angela Davis no denominado complexo industrial prisional?

Essa política de delegação da gestão do sistema carcerário para a iniciativa privada enseja inúmeros questionamentos, tendo em vista que quando o Estado desonera-se de sua função e cria um mercado aproveitando da mão de obra dos indivíduos que encontram-se privados de liberdade, nota-se que indiretamente alimenta uma gama de empresas interessadas em lucrar com o sistema prisional e mão de obra barata.

Com isso, nota-se que a pena privativa de liberdade em meados do século XVIII já buscava perspectivas utilitaristas de resolução de problemas, baseadas em interesses econômicos. Décadas depois, o discurso da pena privativa de liberdade com a função preventiva de delitos é ainda atual, com as teorias de prevenção geral e prevenção especial.

Na política neoliberal dos sistemas capitalistas, o sucesso depende teoricamente do esforço individual e pessoal. E então, surgem os excluídos e marginalizados que não enquadram-se nesse grupo social, denominados por Rubens Casara de indesejáveis ao sistema neoliberal, ou aos inimigos no direito penal, como ressalta Zaffaroni, sendo observado por parcela da sociedade  um discurso de marginalização e exclusão desses indivíduos do convívio comum.

Privatização de presídios?

A privatização de presídios está ocorrendo nos Estados Unidos e aos poucos no Brasil, tendo em vista a inauguração do primeiro Complexo Prisional Privado por meio das Parcerias Público Privadas em Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais.

A inconstitucionalidade de tal medida pode ser observada na Constituição, tendo em vista que a delegação de atribuições exclusivas do Estado ao particular é vedada quando aduz no artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, e também no artigo 4º, III, da Lei nº 11.079/2004, que regulamenta os contratos da Parceria Público Privada, demonstrando a inconstitucionalidade e incompatibilidade da privatização do sistema carcerário em um Estado Democrático de Direito.

Assim, resta demonstrado que essas medidas podem tornar-se fontes de lucros para inúmeras empresas, observado o alto índice de encarceramento, sendo os problemas do encarceramento em massa evidentes, na medida que contribuem para a manutenção de um sistema violento, num círculo vicioso de delitos, sem alcançar o que efetivamente deve ser buscado, a ressocialização e condições dignas de desenvolvimento dos indivíduos em sua totalidade.


REFERÊNCIAS

CASARA, Rubens. Estado pós democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. 1. ed. Rio de Janeiro. Civilização brasileira, 2017.

DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? Tradução: Marina Vargas, 2. ed. Rio de Janeiro, Difel, 2018.

SILVA, José Adaumir Arruda da. A privatização de presídios: Uma ressocialização perversa: incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito, 1ª edição, Rio de Janeiro, Revan, 2016.

ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas. 5ª edição, Rio de Janeiro, Revan, 2001.

ZAFFARONI, Eugênio Raul. O inimigo no direito penal, Tradução Sérgio Laramão. 2. ed. Rio de Janeiro, Revan, 2007.


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Autor

Graduanda em Direito. Integrante da Comissão de Criminologia Crítica do Canal Ciências Criminais.
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