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Presos pobres podem ter punibilidade extinta sem pagar multa

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira, que o condenado que comprovar que não pode pagar a multa terá extinta a punibilidade quando tiver cumprido a pena restritiva de liberdade.

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Em janeiro de 2021 a Terceira Seção revisou a tese do Tema 931, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento de multa.

Isso foi porque o STF, no julgamento da ADIn 3.150, adotou o entendimento de que a alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, com a edição da Lei Anticrime, não retirou da multa o seu caráter de pena de sanção criminal. Então tornou-se necessária a revisão do tema por parte do Supremo.

A fim de evitar decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no STJ, o colegiado então acolheu a proposta de revisão de tese e definiu que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, seguindo o posicionamento do STF.

A seção analisou a proposta da defensoria de São Paulo de revisão de tese que discute se é possível mitigar o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa, para os casso de condenados comprovadamente pobres.

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Ao votar, o ministro Schietti ressaltou que a realidade do caso choca e causa repulsa, sendo uma situação que precisa ser corrigida com urgência. O ministro salientou que o cenário do sistema prisional expõe as disparidades socioeconômicas da sociedade brasileira, que ultrapassam inegável caráter seletivo do sistema de punição e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade:

Outra não e a concussão a que poderia conduzir, relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica, a subordinação da retomada de seus direitos públicos e de sua consequente reinserção social, ao prévio adimplemento de multa.

O ministro também destacou a colocação da Defensoria Pública de que o quadro tem produzido a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena – “menos de 20% da população prisional trabalha, é bom para que se diga isso” – não tem como angariar recursos para o pagamento de multa ingressa em um círculo vicioso de desespero:

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O condicionamento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento a pena de multa, transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação e penúria e indigência dos apenados hipossuficientes quanto a sobreonerar próximas do condenado.

Diante dos fatos, deu provimento ao recurso especial propondo a seguinte tese:

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Na hipótese da condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção de punibilidade.

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