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Princípio da homogeneidade e prisão cautelar

Um argumento jurídico que utilizamos em casos concretos, e temos adquirido êxito na concessão da liberdade de nossos clientes, é a aplicação do princípio da homogeneidade.

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O presente princípio, construção jurisprudencial, consiste na ilegalidade da prisão preventiva quando a medida cautelar for mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo.

Assim, mesmo se o réu for condenado, não sofrerá pena privativa de liberdade. A prisão cautelar e a pena devem ser vistas como partes de um todo (homogênea) e não como partes separadas.

Por tal razão, esvazia-se por completo a necessidade do decreto prisional, pois, mesmo se for condenado, o acusado não ficará preso. Portanto, não se afigura razoável ou proporcional a manutenção do cárcere cautelar.

Em um caso concreto, obtivemos a liberdade de uma mãe que era acusada de agredir a própria filha, sendo denunciada apenas pela prática de lesão corporal.

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Em outro processo, sob este argumento, conseguimos a liberdade de um réu acusado de tráfico de drogas, pois era primário, confesso e não integrava qualquer associação criminosa, fazendo jus ao beneficio da redução de pena (tráfico privilegiado).

Nas hipóteses alinhavadas e em casos análogos, se a pena virtual a ser aplicada não ultrapassar o patamar de 4 (quatro) anos, a pena privativa de liberdade será automaticamente substituída por pena restritiva de direitos.

Nesse sentido, é o entendimento da Sexta Turma do excelso Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  ILEGALIDADE  DE PRISÃO  PROVISÓRIA  QUANDO  REPRESENTAR  MEDIDA  MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da  reprimenda,  em  caso  de  eventual  condenação, dar-se-á  em  regime menos rigoroso  que  o  fechado.  De  fato,  a prisão  provisória  é  providência  excepcional  no  Estado  Democrático  de  Direito,  só  sendo  justificável  quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e  proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos  requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) — representados pelo fumus comissi delictie pelo periculum libertMatis — e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do acusado. É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável  manter  o  acusado  preso  em  regime  mais  rigoroso  do  que  aquele  que  eventualmente  lhe será  imposto quando  da  condenação.  Precedente  citado:  HC  64.379-SP,  Sexta  Turma,  DJe 3/11/2008.HC182.750-SP,  Rel.  Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013.

Destarte, deve o advogado suscitar a ilegalidade da prisão preventiva quando esta se tornar medida mais severa do que eventual pena aplicada, homenageando-se ao princípio da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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