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Princípio da legalidade, o escudo do cidadão

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Princípio da legalidade, o escudo do cidadão

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Por incrível que pareça, ainda não se compreende o que é, e qual a amplitude, do princípio da legalidade. Este artigo se presta a tentar ajudar nesta compreensão.

De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.

A ideia que deu origem ao princípio da legalidade já havia sido apontada no Direito Romano, embora somente tenha fixado raízes entre os séculos XVII e XVIII, no período do Iluminismo. À medida que a sociedade se desenvolveu e, junto dela, o próprio Direito, o princípio da legalidade foi ganhando um significado cada vez maior, e logo apareceu em inúmeros documentos disseminados pelo mundo, tais como o Bill of Rights (Inglaterra, 1689) e a Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776).

No Brasil, o princípio revelou-se, pela primeira vez, na Constituição Imperial de 1824, em seguida surgiu no Código Penal do Império de 1830 e, depois de décadas, consolidou-se no Código Penal de 1940, chegando aos nossos dias pela Constituição Federal de 1988.

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Dentro do Código Penal vigente, referido princípio está definido no artigo 1º, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Na Constituição brasileira, sua descrição está no artigo 5º, inciso II, e prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; e, ainda, no inciso XXXIX, do mesmo artigo, que estabelece: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Com esta definição, fixada no Código Penal e na Constituição Federal, é possível sintetizar o princípio da legalidade na frase latina: “nullum crimen, nulla poena sine lege”, que significa: não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina.

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Desta forma, não é difícil concluir que o princípio da legalidade é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro e, a partir da sua definição, é possível verificar a primeira consequência deste princípio: a limitação do poder punitivo do Estado. Neste caso, compreendendo o Estado na concepção de Montesquieu e sua tripartição dos poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Verifica-se, nesse princípio, o papel de protetor do cidadão contra os poderes constituídos, defendendo os direitos individuais e a autonomia de vontade das pessoas que integram o Estado. Dessa forma, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, estabelecendo um limite legal para toda e qualquer ação do Estado. Em outras palavras, suas atitudes devem ser determinadas e estabelecidas em lei e não por vontade daquele que exerce o poder estatal, mesmo que legitimamente.

Isto está expresso na Constituição Federal, em seu artigo 37, quando prevê que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

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Pelo pacto constitucional, a população brasileira optou por tornar o Brasil um Estado Democrático de Direito. Por esta razão o nosso sistema jurídico é baseado no império da lei, que está acima de todos.

Por fim, conclui-se que o princípio da legalidade é a base da própria democracia e serve de segurança para todos, frente ao imenso poder estatal, revelando-se um verdadeiro escudo de proteção do cidadão.


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