Princípios de Nuremberg e a justiça penal internacional    

No fim de 2016, a comunidade internacional comemorará os 70 anos dos princípios de Nuremberg, reconhecidos pelo Direito Internacional através da Resolução n° 95(I) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 11 de dezembro de 1946. Os sete princípios de Nuremberg fundaram o modelo de justiça penal internacional e foram internalizados pelos estatutos do Tribunal Internacional para a Ex-Iugoslávia e do Tribunal Internacional para Ruanda, bem como pelo Estatuto de Roma de 1998, tratado que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Os princípios de Nuremberg advieram do estatuto do Tribunal de Nuremberg, criado pelo Acordo de Londres de 1945 e que se destinou ao julgamento dos oficiais nazistas por crimes cometidos contra a paz e a segurança da Humanidade durante a Segunda Guerra Mundial. Por ter sido o primeiro tribunal penal internacional, o Tribunal de Nuremberg inaugurou um novo paradigma fundado na responsabilidade penal de indivíduos que agiram com capacidade oficial e que perpetraram atrocidades contra os direitos humanos.

A fim de impedir a impunidade daqueles que ocupam postos de comando e que se utilizam da burocracia estatal para o cometimento de crimes de massa, o novo paradigma de justiça se baseou em princípios que hoje são parte do jus cogens internacional. São eles:

1) a culpabilidade individual como fundamento da responsabilidade penal por ato considerado crime pelo direito internacional;

2) a responsabilidade penal internacional independe da lei interna;

3) a posição oficial ou imunidades não podem afastar a responsabilidade penal internacional;

4) a obediência hierárquica não constitui excludente de responsabilidade com base apenas em cumprimento de ordem superior;

5) o devido processo legal como garantia de todo acusado;

6) a legalidade (com a definição jurídica dos crimes internacionais em tratados).

Todos esses princípios foram insculpidos no Estatuto de Roma. Quanto à culpabilidade individual, os artigos 25 e 28 do Estatuto regulam as modalidades de contribuição pessoal ao fato típico, podendo o indivíduo ser responsabilizado porque cometeu o crime como autor imediato, coautor, autor mediato usando de alguém como instrumento ou por domínio organizacional, porque induziu ou instigou alguém a cometer o crime, ou porque forneceu os meios para a prática delitiva. Também se admite a responsabilidade por falha de comando ou por cegueira deliberada do superior hierárquico.

O TPI tem jurisdição complementar (artigo 1º do Estatuto), isto é, apenas pode ser acionado se o Estado que deveria levar a cabo procedimento penal contra os responsáveis pelos crimes internacionais não o fizer por falta de vontade ou por incapacidade, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 17 do Estatuto. Assim, a falta de julgamento dos responsáveis pela justiça penal local não impede o julgamento pelo TPI. Aliás, a imprescritibilidade é a regra para a justiça penal internacional e assim também para o TPI (artigo 29 do Estatuto), de sorte que as leis nacionais que impõem a prescrição não impedem o julgamento do fato pelo Tribunal.

Seguindo os passos de Nuremberg, perante o TPI não podem ser oponíveis imunidades em razão da capacidade oficial do acusado, não importando, nem mesmo, se o acusado é chefe de Estado ou de Governo. Segundo o artigo 27 do Estatuto, nenhuma espécie de imunidade, seja pessoal ou oficial pode ser invocada para impedir o exercício da jurisdição pelo Tribunal. Entende-se que a proteção dos direitos humanos é dever jurídico inarredável dos órgãos oficiais, de modo que não se pode considerar como ato de natureza soberana ou oficial o cometimento de crimes contra a paz e a segurança da Humanidade.

O artigo 33 do Estatuto define que a obediência hierárquica pode ser invocada como excludente de responsabilidade penal, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal e que o acusado não soubesse da sua ilegalidade. O mesmo artigo impende a referida excludente para atos perpetrados sob ordens de cometer genocídio e crimes contra a Humanidade (como tortura, desaparecimento forçado, escravidão, etc.), justamente em razão da natureza dos atos em questão, extremamente violentos e que não fazem parte dos poderes oficiais daqueles que agem em nome da burocracia estatal. Nesse sentido, buscou-se suplantar a defesa comum dos agentes do Estado que organizam ou executam crimes de lesa-humanidade e que tentam neutralizar suas responsabilidades afirmando “apenas cumpri ordens superiores”.

De acordo com os artigos 55, 63, 66, 67, 81 e 82 do Estatuto, toda pessoa acusada tem direito a um julgamento justo, com respeito aos direitos inerentes à ampla defesa, entre eles o de permanecer calada, de ser assistida por advogado, de não ser presa de maneira arbitrária, de não ser julgado in absentia, de ter presumida a sua inocência e ao duplo grau de jurisdição.

Em respeito ao princípio da legalidade, estão definidos no Estatuto de Roma os crimes de sua competência, chamados pelo preâmbulo do Estatuto e pela jurisprudência dos outros Tribunais Internacionais Penais que antecederam o TPI de crimes contra a paz e a segurança da Humanidade (ou apenas de “crimes internacionais”).

No artigo 6º do Estatuto está definido o crime de genocídio, caracterizado pelo cometimento de atos como homicídio; ofensas graves à integridade física ou mental; sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física; imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo ou transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo, desde que com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal.  Já segundo o artigo 7º do Estatuto, constituem-se como crime contra a Humanidade a prática de atos como homicídio, escravidão, tortura, detenção arbitrária, deportação forçada, desaparecimento forçado de pessoas e violência sexual, por exemplo, quando cometidos no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Os crimes de guerra estão enumerados no artigo 8º e envolvem atos dirigidos contra pessoas nos termos da Convenção de Genebra (como civis, prisioneiros de guerra, doentes, os que depuseram armas, náufragos) ou bens protegidos (instalações de estrito uso civil, bens culturais e ambientais, por exemplo), e a proibição de certos métodos e armas de combate. O crime de agressão, por sua vez, está definido pela Declaração de Kampala, de 2010, adotada após processo de revisão do Estatuto, mas que ainda não entrou em vigor. O crime se define por atos de guerra imperialista e de violação à soberania de outro Estado.

Ainda sobre a legalidade, nos artigos 20, 22, 23 e 24 do Estatuto estão insculpidas as proibições ao bis in idem, à punição por conduta que não constitui crime, à aplicação de pena sem prévia cominação no Estatuto e à retroatividade da lei penal. Ao contrário dos outros Tribunais Penais Internacionais, como Nuremberg, a jurisdição do TPI não pode ser exercida para crimes cometidos anteriores à entrada em vigor do Estatuto, a fim de evitar o comprometimento do direito do acusado a um julgamento imparcial.

Passados 70 anos, os princípios de Nuremberg ainda se constituem como fontes do Direito Penal Internacional, tendo orientado a construção do sistema penal desenhado pelo Estatuto de Roma e fundamentaram as regras insculpidas nesse tratado, impedindo a transposição pelo Direito Internacional contemporâneo de barreiras de contenção ao exercício do poder punitivo.


REFERÊNCIAS

AMBOS, Kai. A parte geral do Direito Penal Internacional: bases para uma elabração dogmatic. São Paulo: RT, 2008. princípios de Nuremberg princípios de Nuremberg princípios de Nuremberg princípios de Nuremberg

SCHABAS, William A. An introduction to the International Criminal Court. 3ª ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2007.

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