• 15 de dezembro de 2019

Princípios gerais da atividade de Polícia Judiciária: proporcionalidade

 Princípios gerais da atividade de Polícia Judiciária: proporcionalidade

Por Francisco Sannini Neto


É certo que a polícia, como face visível do Estado, deve pautar-se integralmente pela Constituição e pelas leis, das quais não pode afastar-se nem por um instante, sob pena de transformarmos o Estado de Direito em Estado de Polícia, onde os fins justificam os meios e as atividades policiais desenvolvem-se, não raro, de maneira arbitrária, abusiva e ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais, com o pretexto de promover segurança pública, mas afastando-se do ideal de justiça.

Nas nossas próximas colunas procuraremos demonstrar que, além de observar a doutrina e jurisprudência, a atividade de polícia judiciária também deve pautar-se pelos princípios gerais do direito, que na qualidade de normas de otimização, são aptas a solucionar conflitos ou situações que não foram previstas de maneira expressa pelo legislador. Assim, tendo em vista que ao agente público só é lícito fazer aquilo que estiver previsto em lei, os princípios gerais constituem ferramentas essenciais para nortear o trabalho policial, colmatando eventuais lacunas da lei.

Não há dúvidas de que o trabalho policial repercute de maneira devastadora na esfera de liberdade individual das pessoas, seja num cotidiano procedimento de busca pessoal ou no momento da prisão em flagrante de um criminoso. A atividade de polícia judiciária, como função essencial não apenas à segurança pública, mas, sobretudo, à justiça, tem aptidão de afetar a essência do indivíduo, podendo retirar seu patrimônio (v.g. sequestro de bens), sua intimidade (v.g. interceptação telefônica ou ambiental) e até sua liberdade (v.g. prisão preventiva, temporária ou em flagrante delito).

Por mais que a polícia judiciária esteja ligada à persecução penal, atuando diretamente no combate à criminalidade, não podemos reduzir suas atribuições e colocá-la como uma instituição que só serve ao poder punitivo estatal. Fazer isso é manietar em absoluto a sua verdadeira função, muito mais ampla e relevante dentro de um Estado Democrático de Direito.

Com efeito, tendo em vista que a investigação criminal afeta direitos fundamentais tão valiosos ao investigado, é necessário que ela se desenvolva de maneira proporcional e adequada ao estágio em que se encontra. Ora, não podemos olvidar que a persecução penal constitui um procedimento escalonado de formação de culpabilidade, que pode progredir ou regredir de acordo com o caso. Assim, os meios de obtenção de provas mais incisivos devem ser adotados apenas quando houver um juízo de culpabilidade mais seguro em relação ao investigado.

É dever do delegado de polícia, portanto, na qualidade de presidente da investigação criminal, observar o princípio da proporcionalidade nesta fase pré-processual. Em outras palavras, entre as diversas técnicas de investigação legalmente disponíveis, a autoridade policial deve priorizar aquela que menos afete os direitos fundamentais do investigado. Isto, pois, se determinada medida probatória menos incisiva se mostrar suficiente para demonstrar a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria, não se justifica a adoção de outro procedimento investigativo que resulte em maiores limitações aos direitos do investigado, especialmente diante do princípio da presunção de não culpabilidade, adotado pela Constituição da República de 1988.

Sob esse prisma, o delegado de polícia deve atuar como uma espécie de longa manus do Poder Judiciário na preparação para eventual persecução penal em juízo, haja vista que como titular do inquérito policial, ele é a autoridade mais indicada para sugerir medidas a serem adotadas durante este procedimento. É essa, aliás, a função das suas representações, que não constituem pedidos, mas verdadeiras exposições de fatos seguidas de uma sugestão juridicamente fundamentada.

Desse modo, se, por exemplo, a investigação criminal já conseguiu reunir fontes de provas suficientes em relação à materialidade e autoria, não se justifica a representação para interceptação telefônica. A própria Lei nº 9.296/96 dispõe que esta técnica de investigação será utilizada de maneira subsidiária, quando não houver outros meios de obtenção de provas disponíveis.[1]

Outro exemplo da importância do princípio da proporcionalidade na atividade de polícia judiciária se relaciona com a prisão preventiva, que nada mais é do que um instrumento que serve à persecução penal. Por ser a medida mais incisiva antes da decisão final, essa modalidade prisional só deve ser adotada em último caso, quando as demais medidas cautelares não se mostrarem suficientes ou adequadas para assegurar os bens jurídicos previstos no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal.

Assim, ao representar pela decretação de uma medida cautelar, o delegado de polícia deve sempre priorizar aquela que menos afete a liberdade individual do investigado, desde que, é claro, ela seja suficiente e adequada para atender aos interesses da investigação. É nesse contexto que se destaca a proibição de excessos como uma das vertentes do princípio da proporcionalidade na atividade de polícia judiciária.

Por outro lado, existe outra face desse princípio que merece destaque nesse trabalho. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde a polícia judiciária exerce um papel extremamente relevante, se, por exemplo, o investigado vem descumprindo medidas protetivas de urgência decretadas em benefício da vítima, cabe ao delegado de polícia alertar a autoridade judiciária sobre este fato através de uma representação, onde ele deverá sugerir a adoção da prisão preventiva como a medida mais adequada à tutela dos interesses da mulher. Caso contrário, se permanecesse inerte diante desse cenário, a autoridade policial estaria ofendendo o princípio da proporcionalidade na sua vertente que proíbe proteção insuficiente.

O mesmo ocorre em inquéritos policiais mal instruídos em que a ineficiência ou até a desídia por parte da polícia judiciária acaba fazendo com que as fontes de prova se percam e que o autor de um crime não seja submetido a julgamento. Em tais casos, cabe à Corregedoria de Polícia e ao Ministério Público zelar para que não ocorra esse desrespeito ao princípio da proporcionalidade, que invariavelmente resulta na proteção insuficiente aos bens jurídicos constantes nos tipos penais violados. Conclui-se, pois, ser inadmissível uma investigação criminal defeituosa, uma vez que ela repercutirá negativamente não apenas na sociedade, gerando uma sensação de insegurança, mas também na concretização da justiça.

Por tudo isso, destacamos a necessidade de investimento nas polícias judiciárias de todo país, pois hoje elas encontram-se totalmente abandonadas pelo Estado. Já passou da hora dos nossos legisladores e governantes perceberem que mais importante do que a severidade da pena, é a certeza da punição, o que só é viabilizado através de uma investigação criminal de excelência.


NOTAS

[1] Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. (grifamos)

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Francisco S. Neto

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Delegado.