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Princípios jurídicos do Direito Penal como limitação ao poder punitivo do estado

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Princípios jurídicos do Direito Penal como limitação ao poder punitivo do estado

Introdução

O Direito Penal, reconhecido como um ramo do direito público, objetiva tutelar bens jurídicos contra ataques que os afetam e com isso lesam a segurança jurídica. À vista disso, dentro do sistema penal, há princípios fundamentais amparados pela Constituição Federal de 1988 que protegem valores individuais de toda pessoa humana contra injustas ações punitivas por parte do poder estatal.

Destarte, o presente artigo tem por objetivo analisar brevemente dois dentre os diversos princípios jurídicos no contexto do sistema penal: princípio da legalidade e princípio da intervenção mínima; ambos estudados sob o prisma de conter abusos e reprimendas punitivas por parte do poder estatal.

1. Princípio da Legalidade

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXIX, estabelece o princípio da legalidade: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e, como consequência, fixa no inciso XL que a “lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, bem como, no inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Atenta-se para o fato de que, efetivamente, não existe crime quando não há uma lei anterior que tipifique certo comportamento como criminoso, em outras palavras, torna-se indispensável a tipificação clara e exata para a configuração de um  crime.

Pelo princípio da legalidade extrai-se que apenas uma conduta será considerada criminosa quando já existir uma lei que a tipifique como tal, caso contrário, o agente não será punido na seara criminal. De modo semelhante, não é admissível aplicar uma reprimenda penal mais gravosa do que a que era aplicável no momento em que o ato delitivo foi praticado (MIRABETE, 2007, p. 55).

Dessa maneira, sustentando tais conceitos para o campo jurídico-penal, compreende-se que é necessário o poder estatal respeitar o direito à liberdade individual que todo cidadão possui por resguardo constitucional, visto como uma significativa garantia política frente ao poder punitivo do Estado, de modo que sua violação pode-se criar uma grande confusão e uma grave insegurança entre cidadãos (QUEIROZ, p. 73).

Assim, nasce a concepção de que a norma jurídica penal é formada por um conjunto de regras e princípios, sendo que estes – precisamente pelo princípio da legalidade – devem ser vistos como soberanos frente a uma solução penal, garantindo uma compreensão democrática do Direito e do Processo Penal a todos os indivíduos sobre as infrações delitivas e uma eventual pena cominada.

2. Princípio da intervenção mínima

O Direito Penal não deve ser visto como primeiro recurso a ser utilizado para resolver conflitos em sociedade, sendo inadmissível que seja utilizado em tais parâmetros, em situações irrelevantes ou de pouca relevância jurídico-penal. Esse é o significado para o princípio da intervenção mínima.

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci leciona no seguinte sentido:

Princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade: significa que o direito penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, retirando-lhe autonomia e liberdade. Afinal, a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade e que, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. (NUCCI, 2005, p. 45).

Dessa maneira, compreende-se que o Estado deve restringir-se o seu poder punitivo para aquelas situações em que não há gravame aos bens jurídicos mais relevantes, como a vida, a liberdade, etc. Tal princípio também pode ser visto como ultima ratio no ordenamento jurídico, em que se deve buscar a solução para as contendas sociais, primeiramente, em outras esferas do Direito, como civil, administrativo, entre outras (BITENCOURT, 2006).

Aplicar uma reprimenda penal a cada hostilidade social que bate a porta do judiciário seria um tanto irracional, tendo em vista que introduziria séria insegurança jurídica, além de agravar os conflitos ao invés de resolvê-los.

À vista disso, compreende-se que por meio do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal atua de maneira subsidiária, somente sendo necessário aplicar uma reprimenda penal em último caso para alcançar obediência às normas de convivência social.

Ademais, no atual Estado Democrático de Direito, a justificação da atividade repressiva penal deve ser centrada em valores e garantias constitucionais próprias de todo ser humano.

3. Considerações finais acerca dos princípios

Diante disso, devido à importância dos princípios da legalidade e da intervenção mínima no campo da ciência jurídica – em especial na seara criminal – toda vez que o Direito Penal for acionado para solucionar um conflito social, qualquer eventual reprimenda penal deverá proporcionar segurança jurídica a todo ser humano.

De tal modo, toda e qualquer construção que visa solucionar embates sociais deve vir em consonância com o texto legal. De forma semelhante, o sistema penal somente deverá ser acionado quando não houver outros meios extrassociais que possam sanar o conflito interpessoal, em que somente a lei do Estado pode resolver em que casos este têm ingerência ressocializadora afetando com a pena os bens jurídicos do criminalizado, reduzindo, por derradeiro, a margem de arbitrariedade estatal.


REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas Penas Alternativas: análise político-criminal das alterações da lei nº. 9.714/1998. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato M. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: RT. 2005. p.45.

QUEIROZ, Paulo. Princípios Penais. Material didático disponibilizado no ambiente virtual acadêmico netaula ULBRA. Disponível aqui. Acesso em: 27/09/2018.


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Autor

Eliseu Rogério Hoepner Júnior

Graduado em Direito pela Faculdade CNEC e Pós-graduando em Ciências Criminais (ULBRA)
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