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Afinal, a prisão cautelar domiciliar é um direito?

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Afinal, a prisão cautelar domiciliar é um direito?

Recentemente, conforme amplamente divulgado pela imprensa, com fundamento no artigo 318 do CPP, foi conferida a Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, prisão cautelar domiciliar, haja vista contar com dois filhos menores.

A aplicação do dispositivo legal, cuja enumeração de possibilidades à concessão da medida foi ampliada em virtude da Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, gerou o manifesto de várias entidades e pessoas, no âmbito das redes sociais, pleiteando-se pelo alcance de decisões desse mesmo porte a todas as demais mulheres que se encontram recolhidas junto ao sistema prisional.

Nada mais legítimo! Quanto mais quando não desconhecemos a seletividade operada no interior desse mesmo sistema.

Curiosamente, no entanto, depois de impetrado mandado de segurança por parte do Ministério Público Federal contestando a concessão da medida, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a decisão, determinando o imediato retorno de Adriana à prisão.

Entretanto, sabe-se que a defesa de Adriana em sede de habeas corpus, buscou junto ao Superior Tribunal de Justiça o restabelecimento da medida inicialmente concedida, o que veio a ocorrer ainda nesse final de semana.

O que nos parece mais curioso e o que realmente nos chama atenção, é a veiculação pela imprensa de um dos argumentos utilizados pelo Tribunal para cassar a decisão do Juízo de 1º grau, o qual teria concedido à prisão cautelar domiciliar a Adriana.

Não apenas a justificativa em torno da gravidade dos seus crimes, que, diga-se de passagem, não serve a fundamentação da prisão preventiva, quanto mais por que sequer pode-se aduzir que Adriana praticou os ditos crimes que lhe estão sendo imputados, pois não há decisão judicial nesse sentido e tampouco instrução processual a tanto, presente o estado de inocência; mas, a justificativa de que a concessão a sua pessoa geraria expectativa para outras mulheres presas preventivamente, as quais não conseguiriam o mesmo direito.

O artigo 318 do CPP é claro quando dispõe que a prisão domiciliar é medida alternativa ao cárcere, podendo o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nas seguintes hipóteses: quando o agente for maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; gestante (não havendo qualquer delimitação de tempo ou de risco da gravidez por parte do legislador); mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

Dentro dessa análise valem os mesmos fundamentos e pressupostos para o decreto da prisão preventiva, consoante Código de Processo Penal vigente, sendo que diante a sua ausência sequer medida cautelar substitutiva da prisão caberia, mas, sim, a soltura imediata da pessoa, sob pena de ilegalidade manifesta.

A medida substitutiva é possível quando ainda que presentes os fundamentos e pressupostos da preventiva revela-se descabido o encarceramento provisório, pois, enquadrados nas hipóteses acima referidas, possível, assim, a substituição.

Portanto, a manifestação mais do que legítima para o alcance de decisões outras nesse sentido a todas as demais mulheres que nessas condições estivessem dentro do sistema prisional, não poderia ser argumento a negação da concessão de um direito.

Sim, direito, pois o próprio Tribunal reconhece tratar-se de um direito, na medida em que nega o mesmo aduzindo que outras mulheres na mesma condição não conseguiriam alcançar esse direito!

Agora, questiono-me: qual é mesmo o papel do Poder Judiciário? Não seria o de assegurar e reconhecer direitos?  Pode esse mesmo Poder negar um direito argumentando que muitas outras mulheres não conseguiriam alcançar esse mesmo direito?

Não sem razão Kant de Lima demonstra que a tradição inquisitorial é constantemente produzida e reproduzida no Brasil. Conforme bem enunciam Roberto Kant de Lima e Glaucia Maria Pontes Mouzinho:

“(...) Desse modo, a distribuição de direitos constitucionais no Brasil não se configura de maneira uniforme entre os cidadãos. Isto porque a ideia de igualdade jurídica é ambígua: por um lado, está associada à igualdade de todos perante a lei, própria das Revoluções Burguesas do século XVIII, significando que os cidadãos de diferentes status têm um mínimo comum de direitos (MARSHALL, 1967); por outro lado, seguindo uma tradição aristotélica, reproduzida nas palavras do jurista Rui Barbosa nos idos dos anos 20 do século passado, “a regra da igualdade é tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”, isto é, os diferentes cidadãos devem ser tratados desigualmente e apenas os cidadãos semelhantes entre si teriam tratamento igualitário (BARBOSA, 1999; TEIXEIRA MENDES, 2005). Assim, os direitos no Brasil assumem frequentemente a forma de privilégios tais como eram no Brasil Colônia ou na nossa monarquia, contrariando o princípio da sua universalização previsto na nossa última Constituição como algo fundamental em uma república democrática, conforme é possível verificar pelo seu Art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” (grifo nosso).

Com toda evidência e, ainda conforme os autores citados, as tradições jurídicas no Brasil continuam a enfatizar seu papel secular de instrumentos de controle desigual da sociedade, oportunizando igualdade apenas por meio da chamada sujeição criminal, conceito elaborado por Michel Misse, que diz com a seleção preventiva de supostos sujeitos que irão compor um tipo social cujo caráter é socialmente considerado como “propenso a cometer um crime”.

O caso Adriana Ancelmo é um de tantos outros exemplos que podemos encontrar. Agora, de quantas outras Adrianas nós poderíamos falar?

Autor

Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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