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STJ: prisão de foragido se justifica pela garantia da aplicação da lei penal

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a prisão de foragido se justifica pela conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei, sendo necessário que a autoridade judicial demonstre de forma categórica o preenchimento de um ou mais requisitos do artigo 312 do CPP.

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A decisão (AgRg no HC 630.042/SP) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Garantia da aplicação da lei

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. E, na espécie, não há situação extraordinária que justifique reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

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2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

3. Conforme documentação dos autos, o Paciente é considerado foragido. Considerada essa circunstância, ao menos primo ictu oculi, a constrição tem base empírica idônea, com fundamento na conveniência da instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal.

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4. Patente constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante não demonstrado. Impossibilidade de mitigação do óbice processual previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 630.042/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021)

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