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Prisão de lojistas furando restrições em SP terá que ser explicada

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Os Policiais Militares e Civis que prenderem lojistas furando restrições em São Paulo terão que explicar prisão. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da vara da Fazenda Pública de Jacareí/SP, determinando que sejam fornecidas informações das prisões dos lojistas que descumprirem as restrições da fase emergencial do plano em SP.

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Prisão de lojistas furando restrições

A decisão foi motivada por um mandado de segurança impetrado por dois lojistas da localidade, contra os comandantes da Polícia Militar e Civil.

No mandado de segurança, os comerciantes solicitaram à Justiça que impeçam todos os atos de autoridades coatoras em que pese suas prisões por atos relativos ao exercício da atividade comercial lícita. Continuam apontando ainda que a atividade comercial é explorada no endereço indicado nos autos, a pretexto de descumprimento da Fase Emergencial do Plano São Paulo de combate à pandemia de coronavírus”.

Diante do pedido, Monteiro indeferiu o pedido dos lojistas sustentando que a situação requer uma análise mais aprofundada dos fatos, considerando sua complexidade. Assim, não impediu as autoridades policiais de efetuarem eventuais prisões, mas condicionou a realização do ato à prestação de informações à Justiça quando e se ocorrerem.

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Processo: 1002205-50.2021.8.26.0292

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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