• 28 de setembro de 2020

Prisão domiciliar de mãe de menor como garantia do princípio do melhor interesse da criança

 Prisão domiciliar de mãe de menor como garantia do princípio do melhor interesse da criança

Prisão domiciliar de mãe de menor como garantia do princípio do melhor interesse da criança

Este artigo tem como finalidade abordar o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdades para mulheres infratoras. O objetivo é assegurar ao(a) filho(a) da apenada um desenvolvimento físico, mental, moral e social de forma digna.

Insta registrar que toda criança precisa dos cuidados da mãe e, em decorrência disso, o legislador buscou dar proteção aos menores, visando a evitar que sejam separados de suas mães, considerando as consequências nocivas, físicas e psicológicas que o fato poderia gerar.

Destarte, foi internalizado ao direito pátrio a Convenção Sobre os Direitos da Criança, por meio de Decreto n° 99.710/90, que, dentre outros preceitos, estabelece o seguinte:

Art. 3°, item 1: todas as ações relativas as crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

Além disso, a Constituição Cidadã, por sua vez, no seu art. 227 estipula que:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim, percebe-se que os eixos normativos elencados asseveram ao infante menor que 12 anos o contato continuo com a mãe. Tal dedicação é fundamental e indispensável, como já enfatizado anteriormente, ao desenvolvimento da criança, não só físico, como também emocional.

A preponderância do interesse da criança indica a necessidade de relativização da prisão processual (até mesmo da prisão decorrente de sentença penal condenatória), eis que há valor social maior a ser respeitado: o direito ao desenvolvimento físico e efetivo da criança.

Na tentativa de contornar a dramática conjuntura carcerária nacional, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o próprio STF têm adotado medidas integradas para minimizar os danos do encarceramento em massa, priorizando ampliar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Para tanto, prescinde-se de esforço interpretativo, uma vez que o próprio legislador, na reforma processual promovida pela Lei nº 12.403/11, aumentou o rol de medidas cautelares substitutivas da prisão e previu, inclusive, hipótese expressa destinada à presa que tem sob os seus cuidados criança menor de seis anos de idade.

Prisão domiciliar de mãe de menor

Com o advento da Lei 13.257/16, restou esvaziado o conteúdo normativo do inciso III, porque o inciso V ampliou a possibilidade de prisão domiciliar para a mulher com filho de até 12 anos. Eis o atual teor do art. 318 do CPP, no ponto em análise:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:  

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Observa-se que a determinação da prisão da mãe por nossos tribunais tem se tornado perniciosa e extremada, havendo a imposição de pena provisória como pena antecipada, não se fazendo um juízo de ponderação acerca de tal fato.

Nesse sentido, à luz das normas constitucionais e de Direito Internacional de Direitos Humanos acima elencados, deve ser afastada, sempre que possível, a imposição de prisão preventiva à mãe, garantindo-lhes o direito de apelar em liberdade ou, ao menos em prisão domiciliar.

Tudo como forma de preservar a convivência familiar digna (ECA, art. 19) junto à criança, na medida em que esta é pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 6º) e deve ter assegurada, com absoluta prioridade, proteção à vida, à saúde e à convivência familiar (CR, art. 227), sob pena de total banalização da indignidade no sistema penal brasileiro.

Com a negativa, cerceia-se o direito de acesso mais puro, que é o materno.


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Éder Artur S. de Assis