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TJ/SP: prisão domiciliar só em caso de ser inviável tratamento no presídio

Ao negar o pedido de prisão domiciliar pleiteado por um detento hipertenso, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) afirmou que a prisão domiciliar só é justificável se for inviável tratamento no presídio, sendo que, no caso concreto, o presídio em que o acusado se encontrava fornecia os instrumentos necessários para tratamento da doença, sendo injustificável então eventual deferimento do pedido.

Domiciliar só se inviável tratamento no presídio

No pedido defensivo feito ao TJ/SP, a defesa afirmou que, além de ser hipertenso, o acusado também integra o grupo de risco para a Covid-19. Sendo assim, a unidade prisional em que se encontra não teria a estrutura competente para lhe prestar atendimento médico. O pedido foi negado em primeira instância.

Na segunda instância, a relatoria do caso ficou com o desembargador Ricardo Sale Júnior que, por sua vez, sustentou que o laudo médico juntado aos autos indica que, apesar de ser portador de hipertensão, o rapaz possui um bom quadro de saúde, além de receber o tratamento adequado pelo presídio.

No mesmo sentido, Sale Júnior também ressaltou que o réu não faz parte do rol previsto nos incisos do artigo 5º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Disse o desembargador que:

Isto porque o agravante submetido a exame médico recebeu a devida análise do médico perito e como se observa no relatório de saúde ‘o sentenciado permanece sob os cuidados do núcleo de atendimento a saúde desta unidade prisional e é atendido sempre que apresenta queixas’, de modo que, por si só, fica afasta a pretensão defensiva de buscar por causa da condição de saúde do agravante a inclusão em prisão domiciliar.

Desse modo, o desembargador afirmou que, no momento, não se vislumbrou razão que ensejasse a aplicação do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, em que se admite o cumprimento da pena em regime domiciliar. No entanto, garantiu que a defesa poderá pedir reconsideração da decisão em caso de agravamento do quadro de saúde do preso.

Processo 0014743-98.2020.8.26.0071

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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Pedro Ganem

Redator do Canal Ciências Criminais

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