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TJ/SP: prisão domiciliar só em caso de ser inviável tratamento no presídio

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Ao negar o pedido de prisão domiciliar pleiteado por um detento hipertenso, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) afirmou que a prisão domiciliar só é justificável se for inviável tratamento no presídio, sendo que, no caso concreto, o presídio em que o acusado se encontrava fornecia os instrumentos necessários para tratamento da doença, sendo injustificável então eventual deferimento do pedido.

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Domiciliar só se inviável tratamento no presídio

No pedido defensivo feito ao TJ/SP, a defesa afirmou que, além de ser hipertenso, o acusado também integra o grupo de risco para a Covid-19. Sendo assim, a unidade prisional em que se encontra não teria a estrutura competente para lhe prestar atendimento médico. O pedido foi negado em primeira instância.

Na segunda instância, a relatoria do caso ficou com o desembargador Ricardo Sale Júnior que, por sua vez, sustentou que o laudo médico juntado aos autos indica que, apesar de ser portador de hipertensão, o rapaz possui um bom quadro de saúde, além de receber o tratamento adequado pelo presídio.

No mesmo sentido, Sale Júnior também ressaltou que o réu não faz parte do rol previsto nos incisos do artigo 5º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

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Disse o desembargador que:

Isto porque o agravante submetido a exame médico recebeu a devida análise do médico perito e como se observa no relatório de saúde ‘o sentenciado permanece sob os cuidados do núcleo de atendimento a saúde desta unidade prisional e é atendido sempre que apresenta queixas’, de modo que, por si só, fica afasta a pretensão defensiva de buscar por causa da condição de saúde do agravante a inclusão em prisão domiciliar.

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Desse modo, o desembargador afirmou que, no momento, não se vislumbrou razão que ensejasse a aplicação do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, em que se admite o cumprimento da pena em regime domiciliar. No entanto, garantiu que a defesa poderá pedir reconsideração da decisão em caso de agravamento do quadro de saúde do preso.

Processo 0014743-98.2020.8.26.0071

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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