• 27 de setembro de 2020

Afinal, o que é a prisão domiciliar?

 Afinal, o que é a prisão domiciliar?

Afinal, o que é a prisão domiciliar?

Recentemente, a prisão domiciliar passou a ocupar o centro de alguns debates promovidos pelos meios de comunicação de massa, principalmente após julgamento do HC nº 143.641, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou “a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes”, dando plena efetividade ao disposto nos inciso IV e V do art. 318 do Código de Processo Penal.

A despeito dos posicionamentos contrários à generalidade da decisão, entendemos que a Corte agiu de modo acertado, não somente em razão dos efeitos concretos da decisão, mas, igualmente, do ponto de vista técnico.

Diz o art. 318 do Código de Processo Penal:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Inicialmente, é imperioso consignar que, por se tratar de medida cujo alicerce jurídico primordial é a tutela da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), configurada qualquer uma das situações fáticas descritas nos incisos do art. 318, o Poder Judiciário tem o dever de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

É o que ensina o eminente processualista penal Geraldo Prado:

A prisão domiciliar é medida humanitária. Assim, seu fundamento está na tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, valor supremo albergado por nossa Constituição, cuja realização é dever de todos, especialmente dos agentes públicos. Como medida humanitária não se discute seu cabimento sempre que se verificarem os requisitos, que nos incisos I e IV são objetivos. Trata-se de direito subjetivo do preso, independentemente de o preceito empregar o verbo “poder”, a indicar inexistente poder discricionário do juiz.

Portanto, não obstante o dispositivo assevere que o juiz “poderá” substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos elencados nos incisos, a configuração das situações fáticas confere ao jurisdicionado o direito subjetivo à prisão domiciliar.

Sob a perspectiva técnica, não se deve confundir a prisão domiciliar com a revogação da prisão preventiva ou identificá-la como um medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319), conquanto o efeito primordial de todas essas hipóteses seja o afastamento do indivíduo do cárcere.

A revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, tem espaço quando, no desenvolvimento da persecução penal, não mais subsistirem os pressupostos cautelares que autorizam a segregação cautelar (conveniência da instrução probatória, eficácia da lei penal, garantia da ordem pública e da ordem econômica). Já a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prescinde, a nosso ver, da (re)análise do periculum libertatis, bastando a configuração das situações fáticas elencadas nos incisos do art. 318 do CPP.

A lógica é bastante simples. Caso a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar somente fosse autorizada ante a insubsistência dos pressupostos cautelares da prisão preventiva (periculum libertatis), não haveria que se falar em substituição da prisão preventiva, mas, sim, em sua imediata revogação, conforme expressamente estabelece o art. 316 do Código de Processo Penal.

A prisão domiciliar, como o próprio nome indica, possui a mesma natureza jurídica da prisão preventiva: medida cautelar privativa de liberdade. Por essa razão, tanto uma como outra somente estarão legitimadas quando presente o periculum libertatis, caso contrário não há que se falar em prisão preventiva ou em sua substituição pela prisão domiciliar, devendo ser concedida a liberdade ao preso, com ou sem a aplicação de medidas alternativas.

Nesse passo, verificada a existência de periculum libertatis e – concomitantemente – comprovada qualquer das circunstâncias elencadas no art. 318 do Código de Processo Penal, deverá o magistrado substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Da mesma forma que, no âmbito penal, as penas restritivas de direito substituem a pena privativa de liberdade, quando verificados os requisitos do art. 44 do Código Penal, no âmbito processual penal, a prisão domiciliar substitui a prisão preventiva, quando verificadas as hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal.

Discordamos de alguns entendimentos doutrinários que preconizam que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar demanda a análise do periculum libertatis. Entendemos que, diante do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, a reavaliação do periculum libertatis somente tem sentido para verificar a legitimidade ou não da própria segregação cautelar (prisão preventiva ou prisão domiciliar), jamais para fundamentar a possibilidade da substituição.

Portanto, não há qualquer impropriedade técnica na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao determinar, de modo generalizado, “a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes”.

Stéfano Avellar

Especialista em Direito Processual. Pesquisador. Advogado.