STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção de uma prisão por mais de um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal. A decisão (HC 613.637/RJ) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. um ano sem realizar audiência HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO … Continue lendo STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal