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Prisão preventiva: de exceção à regra

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Prisão preventiva: de exceção à regra

A prisão cautelar é um dos institutos mais polêmicos do sistema penal, uma vez que o Estado, no interesse de garantir a efetividade do processo, acaba por deslocar a resposta penal à segregação provisória, em especial a prisão preventiva, em vez da sentença condenatória.

Dito isto, é certo não ser de hoje o status de banalização da prisão preventiva, como se o cárcere não fosse uma exceção, e sim a regra em processos criminais. Ocorre que cada vez mais encontramos decretos prisionais com fundamentações inidôneas, porquanto ora ressaltam a gravidade do delito, que nada mais é do que o núcleo do tipo penal, ora utilizam o clamor social pelo fim da impunidade (como se o combate a criminalidade fosse exclusivamente de responsabilidade do povo, e não dos entes estatais), contudo não indicam os verdadeiros requisitos para se restringir a  liberdade do indivíduo. 

Importa salientar que argumentos de mérito não são aptos, por si só, para decretação da prisão preventiva, pois, por mais grave que seja o ilícito apurado, e por mais robusta a prova da autoria, há patente necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis.

Existe ainda, discurso constantemente crescente, inclusive do Supremo Tribunal Federal, de que os recursos, em sua maioria, são protelatórios e que geram impunidade pela morosidade no processamento, por isso deslocam, para os réus e a nós advogados, a culpa pela dissidência da justiça.

Acontece que por mais difícil que seja para o Estado oferecer uma resposta rápida aos desvios criminais, tamanha é a morosidade desses órgãos, não podemos permitir que esta mora cause o frequente deslocamento das respostas penais para as prisões cautelares, prisões que carecem de fundamentação idônea, que são extemporâneas, que por mais que o réu seja primário, de bons antecedentes e que sequer tenha sido processado criminalmente em momento posterior, argumentam que o mesmo ameaça a ordem pública, utilizando-se de um verdadeiro exercício de futurologia.

Portanto, cabe a nós, advogados criminalistas, o dever de lutar contra a banalização da prisão preventiva, não nos quedando inertes frente as ilegalidades existentes, combatendo estas arbitrariedades com uma advocacia séria, inteligente e estratégica, utilizando de todos os predicados legais, seja por requerimentos de revogação, substituição da prisão ou Habeas Corpus nos tribunais locais e superiores, superando até a sumula 691, quando necessário, na defesa dos nossos constituintes, sempre com muita firmeza e elegância, humanidade e comprometimento, atributos indispensáveis aos bons combatentes.


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