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Prisão preventiva: de exceção à regra

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Prisão preventiva: de exceção à regra

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A prisão cautelar é um dos institutos mais polêmicos do sistema penal, uma vez que o Estado, no interesse de garantir a efetividade do processo, acaba por deslocar a resposta penal à segregação provisória, em especial a prisão preventiva, em vez da sentença condenatória.

Dito isto, é certo não ser de hoje o status de banalização da prisão preventiva, como se o cárcere não fosse uma exceção, e sim a regra em processos criminais. Ocorre que cada vez mais encontramos decretos prisionais com fundamentações inidôneas, porquanto ora ressaltam a gravidade do delito, que nada mais é do que o núcleo do tipo penal, ora utilizam o clamor social pelo fim da impunidade (como se o combate a criminalidade fosse exclusivamente de responsabilidade do povo, e não dos entes estatais), contudo não indicam os verdadeiros requisitos para se restringir a  liberdade do indivíduo. 

Importa salientar que argumentos de mérito não são aptos, por si só, para decretação da prisão preventiva, pois, por mais grave que seja o ilícito apurado, e por mais robusta a prova da autoria, há patente necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis.

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Existe ainda, discurso constantemente crescente, inclusive do Supremo Tribunal Federal, de que os recursos, em sua maioria, são protelatórios e que geram impunidade pela morosidade no processamento, por isso deslocam, para os réus e a nós advogados, a culpa pela dissidência da justiça.

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Acontece que por mais difícil que seja para o Estado oferecer uma resposta rápida aos desvios criminais, tamanha é a morosidade desses órgãos, não podemos permitir que esta mora cause o frequente deslocamento das respostas penais para as prisões cautelares, prisões que carecem de fundamentação idônea, que são extemporâneas, que por mais que o réu seja primário, de bons antecedentes e que sequer tenha sido processado criminalmente em momento posterior, argumentam que o mesmo ameaça a ordem pública, utilizando-se de um verdadeiro exercício de futurologia.

Portanto, cabe a nós, advogados criminalistas, o dever de lutar contra a banalização da prisão preventiva, não nos quedando inertes frente as ilegalidades existentes, combatendo estas arbitrariedades com uma advocacia séria, inteligente e estratégica, utilizando de todos os predicados legais, seja por requerimentos de revogação, substituição da prisão ou Habeas Corpus nos tribunais locais e superiores, superando até a sumula 691, quando necessário, na defesa dos nossos constituintes, sempre com muita firmeza e elegância, humanidade e comprometimento, atributos indispensáveis aos bons combatentes.


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