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Prisão preventiva decretada no Tribunal do Júri

Prisão preventiva decretada no Tribunal do Júri

Um dos enfrentamentos que o advogado criminalista passa nas trincheiras defensivas do Tribunal do Júri é a possibilidade de o magistrado presidente decretar a prisão preventiva do seu constituinte, após a leitura da sentença condenatória em plenário.

E agora, o que fazer?

O primeiro passo é interpor o recurso de apelação criminal, para garantia do duplo grau de jurisdição. A interposição pode ser feita oralmente, logo após a leitura da sentença, ficando registrada em ata, nos termos do art. 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do CPP.

Se o cliente esteve respondendo a todo o processo em liberdade, compareceu ao julgamento voluntariamente e não se encontra obstruindo, de qualquer forma, a regular macha processual, não há motivo idôneo para o édito prisional. O status quo anterior de liberdade deve ser mantido.

Um dos principais argumentos é que o próprio juiz da vara concedeu a liberdade. Não pode retirar apenas com base no advento de uma condenação.

No Estado do Amapá, tivemos alguns casos em que o acusado teve a prisão preventiva decretada pelo magistrado, com o advento da condenação no júri.

Imediatamente manejamos o remédio heroico (habeas corpus) no plantão criminal do Tribunal de Justiça do Amapá, sendo concedida a liminar e confirmada no mérito, sendo garantindo o direito de liberdade do paciente com adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Precedente:

HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – LIMINAR RATIFICADA E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Tendo o paciente respondido ao processo em liberdade, imprescindível, para a decretação da prisão preventiva, mesmo ao ensejo da sentença condenatória, a presença de circunstancia superveniente capaz de justificar a medida extrema, eis que a mera prolação da sentença condenatória, por si só, não basta para se recusar ao réu o direito de recorrer em liberdade. Precedente do STF e do STJ: 2) habeas corpus conhecido e parcialmente provido para garantir ao réu condenado o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP. (Tribunal de Justiça do Amapá, Secção Única. relator: Eduardo Freire Contreras, Impetrantes: Maurício Silva Pereira, Osny Brito da Costa Júnior, Processo nº 000268769.2017.8.8.03.0000)


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Autor

Osny Brito da Costa Júnior

Advogado (AP)
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