• 28 de novembro de 2020

Prisão preventiva e medidas cautelares

 Prisão preventiva e medidas cautelares

Prisão preventiva e medidas cautelares

É cediço que a prisão cautelar é medida extrema do nosso ordenamento jurídico, a qual somente poderá ser decretada em caráter excepcional e atendendo o artigo 312 do CPP, o requisito do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o fundamento do periculum libertatis (perigo do estado de liberdade), caso contrário, a liberdade é regra.

Não obstante, observamos diversos decretos prisionais que apoiam-se em questões meritórias, narrativas que ilustram uma mera descrição do que está entabulado no próprio tipo penal, que ora se investiga e apura, tornando a segregação cautelar uma regra e não exceção, deixando de analisar a aplicação das medidas cautelares, não observando a proporcionalidade da medida extremada e a progressividade das medidas cautelares.

Importa salientar, no tocante a proporcionalidade da prisão cautelar, que diante das inúmeras medidas alternativas do artigo 319 do CPP, há de se agir, o juiz, com muita ponderação, pois as cautelares são medidas menos onerosas ao imputado e, utilizadas de forma isolada ou cumulativas, podem atingir o fim que se pretende com a segregação cautelar, reservando a prisão preventiva como de fato última ferramenta do sistema, haja vista que jamais prisão cautelar poderá servir como prisão antecipatória de pena (art. 313, §2º, do CPP).

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça baseado no que denominaram de “Preceito de Progressividade das Medidas Cautelares” tem concedido várias ordens de Habeas Corpus (precedentes: HC nº. 543533/PR; HC nº. 554001/SP; HC nº. 485937/RJ) fundamentando-os no artigo 282, §§ 4º e 6º, do CPP, que preconizam:

Art. 282, §4º: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

§6º: A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Nota-se que primeiro avalia-se a aplicação de medidas cautelares ou até mesmo a sua cumulação, para que caso não sejam suficientes, e esta decisão precisa ser fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a efetiva insuficiência de uma a uma dessas medidas alternativas do art. 319, decretar a prisão preventiva, atentando para a proporcionalidade da medida e sua progressividade.

Com o momento pandêmico que estamos vivendo, é possível observar a progressividade da prisão e medida cautelar sob uma nova óptica, haja vista que em alguns casos, o réu que antes estava preso preventivamente e agora encontra-se em prisão domiciliar, seja por conta do Covid-19 ou outro motivo, demonstrar, neste lapso temporal, que a sua liberdade não acarreta nenhum risco ao processo ou ao seu regular andamento, não ameaçar testemunhas e não evadir-se do distrito da culpa, merece um tratamento diferenciado.

Nesta toada, utilizando-se de uma analogia do nosso sistema progressivo de cumprimento de pena, que possibilita ao condenado, através de seu procedimento, da sua conduta carcerária, direcionar o ritmo de cumprimento de sua sentença, com mais ou menos rigor, assim merece a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP, o réu que neste momento demonstra, no lapso temporal de sua prisão domiciliar,  que possui totais condições de estar em liberdade, ainda que fiscalizada, uma vez que não oferece risco algum ao processo sendo o tempo da domiciliar período de prova desta argumentação.

Desse modo, devemos dar a devida importância para a progressividade da medida e prisão cautelar, utilizando-se desses preceitos e analogias para que melhor possa ser a defesa de nossos constituintes, e principalmente, no atual momento da humanidade, com a crise do Corona Vírus, observar novas óticas que surgem de acordo com o cenário contemporâneo. Jamais nos esqueçamos, a regra é a liberdade.


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Igor Batista