• 24 de setembro de 2020

Prisão preventiva e regime semiaberto: há incompatibilidade?

 Prisão preventiva e regime semiaberto: há incompatibilidade?

Prisão preventiva e regime semiaberto: há incompatibilidade?

Por Daniel Lima e José Muniz Neto

Como se sabe, prisão preventiva é medida que deve ser decretada sempre como ultima ratio em desfavor dos cidadãos, já que restringe em absoluto, ainda que temporariamente, o direito de ir e vir dos mesmos. 

Essa espécie de medida de cautelar tem previsão nos artigos 312 e 313 do CPP e deve ser aplicada pelo magistrado sempre de forma fundamentada, desde que observados, obviamente, os requisitos dos mencionados dispositivos.

Além disso, destaca-se que o decreto provisório não pode se arrastar no tempo de forma indeterminada, pois como se trata de medida excepcional e de extrema gravidade, o seu uso deve ser revisto a todo tempo, como bem dispõe o artigo 282,§ 5 do CPP, sob pena do decreto preventivo se configurar uma verdadeira antecipação da pena.

Contudo, o que se observa na prática, é que em casos de condenação em primeiro grau, a prisão preventiva é utilizada de forma automática, impedindo, dessa forma, que o réu condenado recorra em liberdade.

E quando se trata de caso de réu que já estava preso antes da sentença de primeiro grau, a situação é ainda mais caótica, pois o que se vê no dia a dia da justiça criminal, são sentenças mal fundamentadas, que muitas das vezes apenas fazem remissões a fatos passados para manter o indivíduo condenado preso de forma provisória. 

Nessa esteira e em situação não menos preocupante, tem-se ainda os casos dos indivíduos condenados, em primeira instância, no rito júri, a pena igual ou superior a 15 anos. Nesses casos, nota-se que em razão da redação dada pelo “pacote anticrime” ao art. 492, alínea “e” do CPP, a prisão após a decisão condenatória dos jurados, passou a ser de imposição obrigatória, para fins de execução provisória da pena, independentemente do eventual trânsito em julgado da decisão ou da existência dos requisitos para prisão provisória.

Posto isto, precisamos ter mais atenção em relação aos condenados em primeiro grau ao cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, pois nesses casos, há visível incompatibilidade entre o regime mais gravoso da prisão preventiva e os regimes mais brandos de cumprimento de pena (regime aberto e semiaberto). 

Não foi à toa que, em recente decisão (HC 165.932/SP) datada de 11/12/2018, o Ministro do STF Edson Fachin concedeu Habeas Corpus a um paciente que estava preso provisoriamente e que tinha contra si uma condenação em primeiro grau ao cumprimento inicial de pena em regime semiaberto:

In casu, conclui-se que manter o indivíduo em regime mais gravoso (prisão preventiva), em relação ao que fora estabelecido em primeiro grau para o cumprimento inicial da pena, era contraditório, além de ser, obviamente, medida excessiva e desproporcional.

Ressaltou-se também que a situação é ainda embaraçosa quando não há recurso por parte da acusação, pois nesses casos, em virtude da impossibilidade de se agravar a situação do réu – proibição de reformatio in pejus –, a manutenção da segregação cautelar viola ainda mais a garantia da presunção de inocência e do devido processo legal.

Como já dito em outros artigos, as vezes é preciso dizer o obvio, e o óbvio é que o fato de existir sentença penal condenatória em desfavor de um indivíduo, não implica necessariamente em dizer que este indivíduo – condenado em primeiro grau – deverá aguardar o resultado final do seu recurso provisoriamente preso, sem que estejam devidamente presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Assim sendo, é correto asseverar que manter alguém preso preventivamente, quando a sentença penal condenatória estabelece regime aberto ou semiaberto para o cumprimento inicial da pena, só é possível se a prisão preventiva se basear em fatos contemporâneos e concretos.

Não sendo válida, portanto, a renovação automática do decreto prisional ou a simples indicação de risco à ordem pública para manutenção da segregação cautelar dos indivíduos condenados, em primeiro grau, ao cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto.

Se assim não for, estaremos dando uma punição mais severa ao condenado em relação àquela que fora estabelecida em sua sentença. 

REFERÊNCIAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus n° 165.932/SP. Relator(a): Min.  Edson Fachin. Segunda Turma. Publicado em: 14/12/2018.


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Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.