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A prisão preventiva em razão da não localização do réu

A prisão preventiva em razão da não localização do réu

É de compreensão de todos que aquele que responde um processo criminal deve manter seu endereço atualizado perante a autoridade judicial, possibilitando sua localização e, inclusive, sua ampla defesa e contraditório. Todavia, nem todos os acusados o fazem, vindo muitas vezes a terem mandado de prisão expedidos em seus nomes exclusivamente em razão da sua não localização.

O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quando poderá ser decretada a prisão preventiva da seguinte forma:

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Quando não é possível a localização do denunciado, o Poder Judiciário vem decretando a prisão do réu com base na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Não raro, delitos demoram anos para serem investigados nas sedes das Delegacias de Polícia, principalmente quando envolve testemunhas, que por vários motivos mudam de endereço sem avisar, assim como as vítimas. Enquanto não localizam quem consideram chave para o andamento da investigação, o inquérito policial permanece intacto no órgão policial, até tempos depois, ir para o Ministério Público, para o oferecimento da denúncia.

Há casos, no entanto, que já na Delegacia o indiciado não é localizado. Não porque está foragido ou se esquivando de prestar depoimento, mas sim porque acontece, assim como com as testemunhas e vítimas, da vida seguir, encontrar um trabalho no estado ou cidade vizinha, constituir família longe do local do fato, enfim.

Então, nesses casos, já se tem decretada a prisão preventiva do indivíduo, que foi denunciado e sequer imagina que está respondendo um processo criminal.

Convenhamos que ninguém de nós pesquisa nossos próprios nomes na Central de Mandados. E assim podem se passar meses ou anos, sem que saibamos que estamos constando como foragidos, com ou sem condenação criminal. Isso mesmo, pois não consta como foragido apenas aqueles que possuem condenação criminal, mas também aqueles que com mandado de prisão preventiva estão fora do poder estatal.

Até que em uma barreira policial ou abordagem de rotina, te informam que tu és um foragido! Um procurado pela Polícia! Imediatamente te encaminham para a Delegacia de Polícia e posteriormente à penitenciária. As perguntas são muitas, são incontroláveis e se misturam:

O que está acontecendo?

Eu, preso?

Avisa minha mulher?

Pode pagar fiança?

Socorro!!!!

Cabe a nós então enquanto Defesa, em primeiro lugar, verificarmos o porquê da prisão (estamos falando em casos que não são flagrantes): se preventiva ou oriunda de uma condenação.

Se a prisão se der em razão de uma condenação criminal já transitada em julgado, cabe à Defesa a atuação no PEC e a análise se o processo que ensejou a condenação não possui nulidades e/ou se cabe revisão criminal.

Se tratar de prisão preventiva, a Defesa deve fazer imediatamente um pedido de liberdade ao Juízo competente e, sendo caso de indeferimento, Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça (se ainda não for suficiente, ir aos tribunais superiores).

E o que pensam os Juízes e Tribunais a respeito desta situação? Em que pese, se deva atentar que a não localização do réu pode ensejar prisão preventiva, há entendimento de que deve se analisar as circunstâncias pessoais e do caso concreto, conforme magnífica decisão do Tribunal de Justiça Gaúcho, onde o relator afirma:

Ora, não tendo sido o paciente preso em flagrante e tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos entre a data do fato e da sua identificação e outros 06 (seis) anos até a decretação da sua prisão preventiva, é possível se cogitar que L.F.B.S sequer soubesse que era alvo de uma investigação. Ademais, não há nos autos dados objetivos que revelem a clara intenção do acusado em frustrar a aplicação da lei penal. Não podemos olvidar, então, que (…) o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização.

No mesmo sentido, no Habeas Corpus nº 70074135823, a relatora afirma que:

Hipótese em que ausentes tais requisitos na medida em a não localização do réu para citação pessoal não se confunde com evasão. Ademais, trata-se de réu primário e o delito ocorreu há mais de cinco anos, não havendo indicativos de que ele possa vir a prejudicar a prova ser produzida ou a aplicação da lei penal, tampouco que esteja a colocar em risco a ordem pública.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também entende que, em primeiro lugar, não se deve confundir evasão com não localização. Em segundo lugar, a simples não localização do réu de forma isolada, não pode ensejar a custódia cautelar, devendo atentar-se às circunstâncias do caso concreto. A exemplo de tal entendimento, temos o Habeas Corpus 319449/MG.

Portanto, havendo casos em que o cliente está preso de forma preventiva, em razão da sua não localização, seja na fase investigatória, seja durante o processo, necessário é expor tanto no pedido de liberdade, quanto no Habeas Corpus, as circunstâncias do réu, informando suas condições pessoais e as circunstâncias do caso em si.

Ainda, sempre fundamental conversar pessoalmente com o julgador, a fim de apontar e destacar os detalhes que podem fazer a diferença na hora da decisão. E como sempre, na Advocacia, jamais desistir da luta, que deve ser constante. Avante!

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Bruna Lima

Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Advogada.

Victória Maia

Advogada criminalista atuante no Tribunal do Júri

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