• 9 de abril de 2020

Prisões preventivas ilegais: até quando?

 Prisões preventivas ilegais: até quando?

Rossana Brum Leques

Infelizmente, a prática da advocacia me ensinou que prisões preventivas ilegais são muito mais comuns do que se imagina, especialmente em casos de repercussão na mídia, que geram um anseio social por uma rápida resposta.

Surge assim uma dificuldade de conciliação entre as expectativas sociais e o Direito Penal, especialmente como o concebemos – fragmentário, subsidiário e garantista.

Nas palavras de Dalmo de Abreu DALLARI (2006, p. A11):

“O comportamento da grande imprensa, que vem dando muita ênfase, ou mesmo prioridade, à violência, até mesmo nos programas recreativos ou pseudoinformativos, tratando com escândalo as ações criminosas, transmitindo ao público a ideia de que todos, sem exceção, estejam onde estiverem, estão na iminência de sofrer alguma espécie de violência”.

Observa-se, de tal modo, que a imprensa acaba por ampliar a magnitude da violência. A modificação dos meios de comunicação, a popularização da internet e até mesmo o uso das redes sociais exercem papel fundamental neste fenômeno. O indivíduo, ao se informar sobre as notícias nacionais e globais, fica com a sensação de aumento dos casos, antes apenas conhecidos em âmbito local, relacionados a sua vida pessoal, familiar ou profissional.

Santiago MIR PUIG (2006, p. 123) alerta ainda para o fato de que

os meios de comunicação tendem a dramatizar esse tipo de notícias, de forma a aumentar a sensação de insegurança e de vulnerabilidade, traduzidas em uma maior demanda de intervenção por parte do Direito Penal” .

Tais fatores são cruciais para a sensação de medo e, consequentemente, de ineficiência do Direito Penal, o que nos leva a uma produção desordenada de leis, com respostas, boa parte das vezes, inadequadas. Além disso, cria-se uma espécie de sensação que compete aos juízes “saciarem” esta impressão de falta de ordem. Digo impressão mesmo, já que o Direito Penal não foi concebido para dar respostas tão rápidas. Sua aplicação exige algum tempo – para que o acusado possa exercer de forma adequada seu direito de defesa.

No ano passado me deparei com um destes casos. Prisão absolutamente ilegal. No entanto, sabia que desconstituir o decreto não seria tarefa fácil, já que se tratava de caso de considerável repercussão em seu estado de origem.

Explico a ilegalidade em questão.

Conforme destaquei na impetração – feita em conjunto com Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant’Anna Tamasauskas –, a nova sistemática processual penal aponta para a prisão cautelar como ultima ratio, que apenas se justifica em casos de extremada gravidade, quando ineficientes quaisquer outras medidas. Não deve, de modo algum, ser a primeira opção a ser invocada sem provas concretas que corroborem sua manutenção.

Nesse sentido, destacamos a lição de Eugênio PACELLI (2012, p. 499):

“Deve-se ter em conta, então, que, em princípio, não se recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e 313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida cautelar diversa da prisão”.

Além do mais, a decretação da prisão preventiva não exige apenas fundamentação quanto aos seus requisitos, mas também quanto à inviabilidade de outra cautelar menos gravosa no caso concreto. Foi exatamente o que reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, no referido caso:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO (ART. 312, C/C O 327, § 2º, AMBOS DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE PATRIMÔNIO OBTIDO, EM TESE, ILICITAMENTE. FUNDAMENTO SUPERADO COM AS MEDIDAS JUDICIAIS SUPERVENIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FINS CAUTELARES POSSÍVEIS DE SEREM ALCANÇADOS COM OUTRAS MEDIDAS.ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. (…) 4. À míngua de outro motivo concreto para manter a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, levando em consideração as condições subjetivas do paciente (primário, endereço fixo, respondeu ao processo em liberdade e o seu estado de saúde exige cuidados médicos), entendo ser cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Precedentes. 5. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da incidência de outras que o Juízo processante julgar pertinentes. (Cf. HC 323.910-PR).

Pena o reconhecimento ter ocorrido apenas um ano após prisão. Pena ainda termos que ir à Brasília com casos como este. Pena que entre ano e saia ano e a realidade seja a mesma. E já que estamos no final do ano, faço votos por um Poder Judiciário mais atento, menos afeto aos jornais e mais fiel às leis.


REFERÊNCIAS

DALLARI, Dalmo de Abreu. A imprensa livre e responsável. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 19/08/2006, p. A11.

MIR PUIG, Santiago. Nuevas tendências em política criminal. Buenos Aires: Julio César Faira Editor, 2006.

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

_Colunistas-Rossana

Rossana Brum Leques

Advogada (SP) e Professora