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O procedimento comum ordinário no processo penal

O procedimento comum ordinário no processo penal

Salve, colegas advogados. Nesse artigo resumido de estreia no Canal, iremos tratar de um tema bastante relevante e que possui desdobramentos práticos bastante peculiares.

Como se sabe, o processo judicial se inicia com o direito de ação, podendo ser definido como aquele que prevê a possibilidade de a parte provocar a atividade jurisdicional (princípio da inércia).

Dessa forma, existe um processo (instrumento), que será conduzido através de um dentre vários procedimentos (rito, sequência de atos) existentes em nosso ordenamento jurídico.

Neste artigo iremos abordar, resumidamente, o procedimento comum e a sequência de atos que são inerentes às suas diversas espécies.

Inicialmente, cabe transcrever o disposto no artigo 394 do CPP, in verbis:

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§1º. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

§ 2º. Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

O procedimento comum ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) serve de norte para os demais procedimentos, sendo o mais complexo dos procedimentos penais, ressalvado alguns procedimentos especiais. Possui as seguintes fases:

  1. oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
  2. citação do réu;
  3. resposta à acusação;
  4. absolvição sumária (art. 397, CPP);
  5. audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução no rito comum, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (art. 400, do CPP):

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Já no caso da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a diferença é que o interrogatório é realizado no início da audiência, seguido das oitivas das testemunhas (artigo 57 da Lei 11.343/06):

Na hipótese de não existirem diligências, será dada a palavra à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10, para que se manifeste em alegações finais orais, devendo o juiz proferir a sentença em seguida.

Se a natureza e complexidade da causa assim justificar, poderá ser deferido prazo de 05 dias para as alegações finais, primeira para a acusação, depois para a defesa.

Embora não seja muito comum o uso das alegações finais orais, tendo em vista que a demanda judiciária tem aumentado significativamente, existindo comarca em que as audiências criminais são marcadas com 15 minutos de diferença de uma para outra, é importante que o advogado esteja preparado para tal ato, explorando todas as teses defensivas, inclusive minorantes e causas de aumento de pena, se houver.


REFERÊNCIAS

MANSOLDO, Mary. Entendendo o procedimento comum ordinário do processo penal. Disponível aqui.

ROMANO, Rogério Tadeu. o procedimento comum no processo penal. Disponível aqui.

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Jairo Lima

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal

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