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Procedimento de menores infratores é extinto após alcançaram a maioridade

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Procedimento de apuração de atos infracionais de menores é extinto após alcançaram a maioridade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) encerrou um processo de apuração de ato infracional em face a dois menores de idade que completaram 21 anos.

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Menores alcançaram a maioridade

O Ministério Público recorreu da extinção, mas a Corte entendeu que falta ao órgão ministerial o interesse processual do Estado.

Conforme consta no processo, a representação contra os dois autuados foi rejeitada pelo 1º Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que aduziu “ausência do interesse socioeducativo do estado”, uma vez que, naquela data, ambos já haviam atingido a maioridade.

Em discordância com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, arrazoando que, em síntese, as provas constantes nos autos apontam para crime análogo ao de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, IV, CP) e, por isso,

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os apelados precisam, no mínimo, sentir as consequências das regras infringidas e reconhecer o prejuízo emocional e psicológico que afeta toda a comunidade e notadamente os familiares da vítima, igualmente destinatários da sentença a ser produzida, até mesmo para afastar a autoria, se essa for a decisão justa.

Já em instância superior, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos decidiu que a aplicação do ECRIAD (Estatuto da Criança e do Adolescente) é destinada a crianças e adolescentes de até 18 anos, excepcionalmente até os 21 anos.

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Finalizou, ao extinguir o processo, dizendo que

Como corolário (…), atingida a idade de 21 anos, não mais se aplica aos infratores qualquer medida socioeducativa. É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 605 do STJ, acerca da apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade.

A decisão foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator.

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