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Procedimento nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais

procedimento nos crimes de competência

Procedimento nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Esta semana iremos falar sobre o procedimento adotado pela Lei 9.099/95 em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.

Nos termos do artigo 61 da consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.          

Há que se ressaltar que, em caso de concurso de crimes, quando a soma (art. 69, do CP) ou a exasperação (artigos 70 e 71, do CP) ultrapassarem o limite de 02 (dois) anos, o juizado especial não terá competência para julgar o caso.

A autoridade policial, ao tomar conhecimento de ocorrência que poderia, em tese, configurar infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) e o encaminhará imediatamente ao Juizado, juntamente com o réu e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários para realização de audiência preliminar.

Registra-se que ao autor do fato que, após a lavratura do referido termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (artigo 69, parágrafo único da Lei 9.099/95).

Na audiência preliminar, deve-se informar às partes sobre a possibilidade da conciliação, da composição dos danos e, por fim, da proposta da transação penal, com aplicação imediata de medida socioeducativa ou pena não-privativa de liberdade.

Se aceita a composição, extingue-se o processo e, no caso de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo, uma vez homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Não aceita ou não existente a possibilidade composição dos danos civis, será dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação ou de ratificar a representação feita ainda na delegacia de polícia, a qual poderá ser verbal e será reduzida a termo.

O não comparecimento da vítima à audiência preliminar permite o arquivamento do procedimento.

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público formulará proposta de transação (quando possível, ex vi do artigo 76 parágrafo 2° da Lei do JECrim) que consistirá na aplicação de medida socioeducativa, restritiva de direitos ou multa, como, por exemplo, prestação de serviços, doações de cestas básicas para entidades assistenciais e tratamento ou acompanhamento psicológico, ressaltando-se os seus benefícios.

Aceita a proposta, o juiz deverá homologar. Imperioso lembrar que em caso de descumprimento das medidas impostas, o processo retornará ao MP para oferecimento da denuncia.

Oferecida a denúncia, o réu terá a palavra, por seu procurador para sustentar a rejeição daquela. Caso a denuncia seja recebida, proceder-se à instrução, com a inquirição da vítima, das testemunhas de acusação e de defesa e interrogatório do réu.

A Lei 9.099/95 não esclarece a quantidade de testemunhas para cada parte, entretanto, por aplicação subsidiária do CPP, entende-se ser permitido a cada parte arrolar até 5 testemunhas. É possível a oitiva de testemunha por carta precatória.

Encerrado o interrogatório do réu, será apresentado alegações finais orais, sendo concedido o prazo de 10 minutos para o MP e para a defesa.

Por fim o juiz proferirá a sentença que, em regra, será realizada em audiência.

Da sentença caberá apelação ou embargos de declaração.


FONTES AUXILIARES

CARTILHA DE PROCEDIMENTOS PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Contribuição do 3° JECC. Disponível aqui. Acesso em 05.05.2019.


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Autor

Jairo Lima

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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