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O processo como instrumento de efetivação das garantias individuais

O processo como instrumento de efetivação das garantias individuais

A instrumentalidade do processo penal indicada pela doutrina consiste em dizer que o processo é o instrumento pelo qual se valerá o Estado para que seja verificada a existência ou não de um crime, para que assim seja possível a aplicação de uma sanção penal (TOURINHO FILHO, 2010, p. 48).

Com isso pode-se dizer que sem o processo não há como ser aplicado o direito material (penal).

Ocorre que tal instrumentalidade necessita também ser vista sob a perspectiva constitucional, o que é feito por alguns doutrinadores que tratam da chamada instrumentalidade constitucional do processo penal.

Tal instrumentalidade constitucional consiste em considerar o processo como instrumento de efetivação das garantias constitucionais do acusado; ou seja, trata-se de um instrumento necessário para que possa ser aplicada uma sanção penal, mas nele também devem ser observadas as garantias individuais processuais e constitucionais, como limite ao poder de punir do Estado (LOPES JR., 2014, p. 53).

Nesse sentido, a legitimação do processo penal somente se daria com uma visão constitucional desse instrumento, visando à efetivação dos direitos fundamentais.

Daí porque princípios constitucionais como presunção do estado de inocência, juiz natural e vedação à utilização de provas ilícitas, devem ser estritamente observados para que o processo seja legítimo.

Ocorre que muitas vezes, argumentos no sentido de relativizar tais princípios são verificados. Um exemplo é o argumento no sentido da possível admissão das provas ilícitas para a incriminação do acusado (usa-se como fundamento a aplicação que é feita nos Estados Unidos da América, que se baseia na teoria da proporcionalidade).

Com tal posicionamento, seria admissível a prova ilícita no processo nas hipóteses em que essa prova prevalecesse (se apresentasse “mais importante”) na defesa do interesse público em face do direito fundamental violado.

Sobre tal comparação que é feita com a utilização do critério da proporcionalidade nos Estados Unidos e aqui no Brasil, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho traz uma frase em sua obra que, de forma sucinta, mas completa, esclarece a impossibilidade de se tratar da mesma forma a matéria das provas ilícitas no Brasil e nos demais países: “na Itália e nos EUA não há a previsão constitucional que se tem no Brasil!” (COUTINHO, 2012, p. 1178).

Como bem sustenta Aury Lopes Jr., tal forma de aplicação do critério da proporcionalidade dá ensejo a diversas formas de manipulação relacionadas à prevalência do interesse público sobre o interesse privado (LOPES JR., 2014, p. 610-611).

Tal abertura, portanto, possibilitaria a violação de direitos fundamentais, os quais, pelo contrário, deveriam ser protegidos, tendo em vista que uma das funções da legislação processual penal vigente é limitar o poder do Estado na aplicação de uma sanção penal, de modo que os direitos individuais sejam plenamente observados.

Comparando a instrumentalidade constitucional do processo penal com outros ramos do direito, é imprescindível que se atente aos bens jurídicos tratados em cada matéria.

No direito processual penal, o bem jurídico afetado é indisponível, pois relacionado diretamente com a liberdade do indivíduo. Em outras searas do direito, muitas vezes são tratados de direitos disponíveis. Com isso, é notório que não se pode tratar da mesma forma matérias dotadas de características distintas.

Conforme as lições de Lenio Luiz Streck (2001, p. 28-30) os setores mais frágeis e vulneráveis da sociedade é que são atingidos pelas formas de tentativa de estabilização da crise que se instaura, decorrente do pânico criado em torno do “fantasma” da criminalidade.

Logo, são vendidas “soluções” para tanto, mesmo aquelas violadoras de direitos fundamentais.

Portanto, qualquer posicionamento tendente à violação das garantias individuais, no âmbito do processo penal, decorre diretamente do “desespero” pela busca da verdade, enquanto inseridos num universo criado em torno do pânico da criminalidade. No entanto, tal receio não deve justificar a mitigação dos direitos fundamentais.

Dito isto, verifica-se que não é possível que se tente, com argumentos, dar aparência de licitude a considerações inconstitucionais, como qualquer outra que admita a violação dos direitos fundamentais.

Nesse sentido “a forma dos atos é uma garantia, na medida em que implica limitação ao exercício do poder estatal de perseguir e punir” (LOPES JR., 2014, p. 606).

Sendo assim, visto o processo penal sob uma perspectiva constitucional, vê-se que diversas são as regras limitadoras do poder punitivo Estatal, a fim de que as garantias individuais não sejam mitigadas.

Assim, tem-se que todos os atos no processo penal devem se dar com respeito às garantias, para que além do processo ser o instrumento para a imposição de uma sanção penal, atinja sua outra finalidade, que é a efetivação das referidas garantias individuais.


REFERÊNCIAS

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Prova ilícita e a responsabilidade pelo abuso de autoridade. In: Estudos críticos sobre o sistema penal. Organizadores: Jacson Zilio e Fábio Bozza, Curitiba, LedZe Editora, 2012.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

STRECK, Lenio Luiz. As interceptações telefônicas e os direitos fundamentais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 1° volume. 32. e atual. São Paulo. Saraiva, 2010.

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Ana Paula Kosak

Especialista em Direito Penal e Criminologia. Pesquisadora. Advogada.

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