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O delineamento do processo penal de garantias na CADH e na Constituição

O delineamento do processo penal de garantias na CADH e na Constituição

Conceituar um instrumento tão importante e complexo como o processo e, particularmente, o processo penal, sem omitir aspectos indissociáveis à sua configuração, e, de forma que esteja de acordo com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é tarefa simples.

Neste sentido, segundo Oliveira et al. (2015, p. 9), para “a compreensão deste relevante instrumento, torna-se imprescindível realçar que o processo penal é o único meio constitucionalmente reconhecido de que dispõe o Estado para exercer o direito de punir”.

Com efeito, diferentemente de outros ramos do direito – que permitem a autocomposição de conflitos, concretizando-se em regra, sem a necessária intervenção do Estado –, o direito penal só implementa as suas sanções por meio do processo.

Nesse sentido, o processo penal pode ser conceituado como:

Um ramo do direito público interno de um País, que atua como instrumento estatal metodológico de investigação e instrução, indissociável do exercício do direito de punir, desenvolvido com fiel observância os princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa investigada e do contraditório, em seus diversos aspectos, com vistas à apuração das circunstâncias em que um determinado fato com relevância criminal ocorreu, para que seja possível, ao final, concluir pela possibilidade ou não de imputar a responsabilidade penal do acusado (OLIVEIRA et al., 2015, p. 10).

No Estado Democrático de Direito, as garantias fundamentais do acusado no processo penal precisam ser vistas com um maior interesse, por aqueles que são responsáveis pela prestação jurisdicional.

Atualmente, é comum a verificação de violações às garantias fundamentais, razão pela qual surgem ações penais interrompidas por mecanismos de controle de atos jurisdicionais, como os recursos e o habeas corpus, pelo fato de abrigarem estas violações.

Portanto, a análise dos direitos e garantias fundamentais do réu no processo penal deve ser feita pela ótica do devido processo legal, que figura como garantia fundamental no rol do artigo 5º da Constituição Federal.

O constituinte de 1988, conforme o artigo 5ª, LIV, determina que ninguém seja privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Trata-se de uma cláusula inserida em nosso ordenamento jurídico, abarcando a esfera nacional e internacional (artigo 5º, § 2ª da CF), na qual se abrigam direitos, garantias, princípios, regras, deveres e proibições.

Conforme Giacomolli (2015, p. 88):

O nível constitucional normatiza, delimita exige o processo devido. Como base principiológica da qual emanam todos os princípios e garantias constitucionais (principio-garantia), o devido processo fornece um modelo constitucional de processo penal. A justificação no devido processo constitucional e por ele se dá, ademais de sua concretude, em sua integralidade, ou seja, considerando todo o manancial constitucional e convencional dele decorrente. Por isso, irradia a sua materialização de forma contextual, integral e global, abarcando os seus consectários explícitos (ampla defesa, v.g.) e implícitos (in dubio pro reo, v.g.).

Destarte, nenhuma regra processual pode estar em desacordo com a Constituição Federal. Neste sentido, o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, precisa priorizar a aplicação dos princípios consagrados na Constituição. Conforme Cintra, Grinover e Dinamarco (2002), a própria Constituição incumbe-se de configurar o direito processual não mais como mero conjunto de regras de aplicação do direito material, mas como instrumento real de realização da justiça.

Para Prudêncio (2010, p. 300), “a função instrumental do processo não deve ser vista apenas sob o prisma técnico, ou seja, como mero meio de aplicação do Direito Penal, mas, principalmente, como instrumento capaz de efetivar o acesso à justiça”.

Assim, o devido processo é o constitucional e convencional, ou seja, aquele capaz de assegurar a proteção das garantias e dos direitos humanos no plano concreto, por meio de uma teia de garantias forjadas em sua historicidade, na complexidade normativa doméstica e internacional.

Conforme Giacomolli (2015), é importante observar que as disposições do artigo 5º da Constituição Federal, ao se referirem aos direitos fundamentais, aos direitos e às garantias, não poderão ser abolidas por meio de emendas por se tratarem de cláusulas pétreas.

Vale salientar que a sedimentação de uma sistematização de princípios processuais, afirmando-se o papel próprio e autônomo do processo, tem efeito inicial de minimizar as agressões estatais àquele que ocupa a posição de débil. A existência de garantias é essencial.

Importa advertir, entretanto, que não são suficientes que se estabeleçam garantias meramente formais de acesso à justiça por meio de um processo. Tais não passam de uma defesa burocrática, sendo, pois, necessário que os princípios garantistas, originários do Estado Democrático de Direito, consagrados na Carta Constitucional, sejam parâmetros de racionalidade mínima, permitindo que o cidadão tenha confiança que o juízo exercerá a atividade de limitação do poder punitivo estatal com a proteção às arbitrariedades (GRECO, 2015, p. 133).

Neste sentido, por intermédio do processo penal, a sociedade deverá ter a garantia não só de que as regras do jogo processual serão observadas, mas também de que os valores em discussão tenham a limitação garantidora.

Segundo Giacomolli (2015, p. 89) as garantias constitucionais também são “direitos (direitos-garantias), apesar de exercerem uma função instrumentalizadora dos direitos fundamentais assegurados às pessoas: na medida em que asseguram ou protegem direitos, fazem valer os direitos”.

Assim, neste Estado Constitucional e Democrático de Direito é que encontraremos o fundamento da validade do jus puniendi, bem como suas limitações. Conforme Greco (2015, p. 26), neste modelo de Estado “os direitos humanos deverão ser preservados a qualquer custo. Como diz precisamente Norberto Bobbio, o reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas”.

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Ana Paula Favarin

Mestre em Direitos Humanos. Pesquisadora. Advogada.

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