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Entenda os processos que Bolsonaro pode enfrentar na Justiça comum

O ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, está pela primeira vez em trinta anos sem foro por prerrogativa de função. Desta forma, todo e qualquer processo que venha a responder será analisado pela justiça comum e não mais pelo Supremo Tribunal Federal.

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Ex-presidente Bolsonaro perde foro depois de 30 anos. Imagem: CNN

Processos de Jair Bolsonaro

Bolsonaro era investigado pelo Supremo Tribunal Federal em quatro inquéritos: INQ 4888, INQ 4878, INQ 4781, INQ 4831. Em suma, as investigações apuram se o ex-presidente divulgou notícias falsas durante a Pandemia da COVID-19; se divulgou dados sigilosos sobre um processo de ataque ao TSE; também é apurado se Bolsonaro disseminou notícias falsas sobre ministros do STF e se interferiu na Polícia Federal.

Com o fim do foro por prerrogativa de função, o mais provável é que esses processos sejam encaminhados à Justiça comum, salvo os casos em que há envolvimento de pessoas que continuam a ter foro privilegiado.

Nesse último caso, os processos podem continuar a ser julgados pela Suprema Corte, ou podem ser desmembrados — com os réus com foro privilegiado sendo julgados por instâncias superiores, e os outros réus respondendo a um processo separado que é encaminhado para a Justiça comum.

Além disso, possíveis apurações de competência da Procuradoria-Geral da República, agora passam para a competência de instâncias inferiores do Ministério Público, e processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passam para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Fonte: UOL

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