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STJ: progressão em 60% exige reincidência específica em crime hediondo

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão em 60% exige reincidência específica em crime hediondo, devendo ser interpretada a lei de forma mais benéfica ao réu, diante da omissão legislativa, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%).

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A decisão (AgRg no HC 642.977/SP) teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro.

Progressão em 60% exige reincidência específica

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação dos incisos IV e VI do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tela, por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso ordenamento.

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Precedentes.

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2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 642.977/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 10/03/2021)

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