• 23 de outubro de 2020

Projeto anticrime e prisão preventiva automática[?]

 Projeto anticrime e prisão preventiva automática[?]

Projeto anticrime e prisão preventiva automática[?]

O Projeto de lei nº 6.341/19, idealizado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, trouxe a fixação de garantias fundamentais e humanitárias ao texto processual positivado, possibilitando a melhor observação de postulados e precedentes incorporados pelo ordenamento jurídico pátrio pelos operadores do direito.

É inegável as benesses legislativas implementadas no código de processo penal pelo projeto de lei em comento. 

Dentre elas, está a positivação da audiência de custódia e a tentativa de objetivar os requisitos para decretação da prisão preventiva, então previstos no art.312 do Código de Processo Penal, dotados de caráter genérico muito criticado pela doutrina.

Destaca-se, ainda, a necessidade de fundamentação individualizada pelo Juiz no caso de decretação da medida cautelar pessoal em detrimento das medidas cautelares insculpidas no Art.319, devendo o magistrado fundamentar o não cabimento de cada uma delas, em criteriosa observância ao princípio da fundamentação e livre convencimento motivado.

Noutro lado, o advento da figura do “juiz de prerrogativas” é inovação que mostra-se necessária, com a finalidade de diminuir os efeitos da contaminação sofrida pelo juiz da instrução processual após o contato com os elementos [meramente] informativos colhidos na fase inquisitória.

Tal medida é imprescindível para a garantia dos postulados do consagrado Estado Democrático de Direito, com vistas a suavizar os efeitos deletérios da dissonância cognitiva do magistrado que, antes de julgar, tem contato com os elementos colhidos sem o crivo do contraditório e ampla defesa.

Entretanto, importante ressaltar que qualquer medida jurídico-legislativa com a finalidade de amansar os efeitos referidos será tão-somente paliativa, em razão da impossibilidade de se isolar o julgador que, apesar de não ter contato com as peças do inquérito policial, obtém contato com os elementos “opinativos” explanados pelos veículos midiáticos, bem como toda a população, inclusive os jurados que poderão vir a julgar uma eventual imputação ministerial baseada naqueles elementos informativos.

Superados os introitos adequados acerca da projeção legislativa que encontra-se para sanção do Presidente da República, cumpre-nos pontuar as quimeras pretendidas sobre determinada modificação encaminhada para sanção ou veto Presidencial.

O PL nº 6.341/19 pretende incluir o §2º no Art.310/CPP, com a seguinte redação:

§2º – Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Ab initio, percebe-se que o dispositivo exposto apresenta redação perigosamente ambígua e obscura para adoção prática, eis que não fica claro se a expressão “ou que porta arma de fogo de uso restrito” refere-se a “organização criminosa” ou a “agente”.

Isto é, para a denegação da liberdade provisória de forma “automática” é necessário que o agente integre organização criminosa que porta arma de fogo de uso restrito, ou basta que o agente porte arma de fogo de uso restrito?

A indagação delineada é de considerável importância e digna de apreço num país em que mutações constitucionais são promovidas para transformar conjunções aditivas em alternativas, a depender da figura pública julgada.

Entretanto, ainda que se opte pela interpretação que se satisfaz com o porte de arma pelo agente delinquente, a aplicação deste conteúdo normativo encontraria alguns percalços na esfera pragmática. 

Um dos pontos de colisão é a essência normativa que estaria contida no dispositivo processual, qual seja: a atribuição de demasiada periculosidade a um agente tão somente pelo fato de portar arma de fogo de uso restrito, o que justificaria a prisão preventiva automática, sem sequer a apreciação da possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares alternativas.

Deste modo, cabe observar que a atribuição de desmedida periculosidade a agente que porta ilegalmente uma arma de fogo tem sido mitigada por algumas Cortes Estaduais, conforme se extrai da decisão emanada do TJSP, na apelação nº 990.10.391.255-1, que retirou a majorante pelo uso de arma de fogo aplicada a réu condenado por tráfico de drogas, acolhendo a alegação de que o uso da arma de fogo justificava-se na defesa pessoal do agente e de seu material de comércio ilegal.

Em alargada interpretação apregoa-se a teratológica pretensão de trazer ao ordenamento pátrio a prisão preventiva automática, já a muito considerada inconstitucional pelo STF, reforçando a necessidade de análise dos requisitos insculpidos no Art.312/CPP.

Deste modo, nota-se o recorrente encrudescimento do legislador ao valorizar a reincidência, fato a muito constatado e combatido na doutrina e abarcado pela jurisprudência.

Neste sentido, extrai-se que o §2º pretende a prisão preventiva automática a agentes reincidentes, tão somente pela situação – transitória -, de reincidência.

Por consequência, se cogitaria a situação fático-processual do agente condenado pelo crime de furto simples que, por imperativo legal do inovado §2º do Art.310/CPP, seria automaticamente preso a título cautelar caso venha a cometer qualquer outro delito, ainda que sem violência ou grave ameaça, dispensando-se a observância do já mencionado Art.312/CPP.

De outro modo, a redação final do dispositivo comentado não apresenta de forma cristalina os efeitos pretendidos quando diz que “deverá negar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”.

Ora, pensa-se que se a liberdade “provisória” é denegada, o juízo cognitivo do julgador concluiu pela prisão do agente, razão pela qual restaria apenas as medidas cautelares reais para serem aplicadas, já que a medida cautelar pessoal é atribuída como consequência da denegação da liberdade.

Ante todo o exposto, intentamos provocar acerca do advento da norma comentada, com o ímpeto de se resguardar os postulados constitucionais e humanitários, bem como os norteadores objetivos de aplicação legislativa, como a necessidade de clareza dos dispositivos e sua aplicação em consonância com a Carta Magna.


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Leonardo de Tajaribe da Silva Jr.

Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal (UCAM). Pós-Graduando em Direito Penal Econômico (COIMBRA/IBCCRIM). contato: leonardotajaribeadv@outlook.com