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O Projeto de Lei Anticrime de Sergio Moro traz mudanças no âmbito digital?

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O Projeto de Lei Anticrime de Sergio Moro traz mudanças no âmbito digital?

Sergio Moro, atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, iniciou a primeira semana do mês de fevereiro de 2019 com uma grande proposta para alteração em pontos delicados nas legislações, tais como o Código Penal, o Código de Processo Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral e Lei de Execução Penal.

O conjunto de alterações propostas propõe a mudança de cerca de mais de 10 leis, sendo que dentre elas existem as que englobam questões puramente virtuais. Mas será que, de fato, serão boas no que tange à utilização da tecnologia?

Pois bem, a primeira alteração (tópico XV do projeto) envolve o art. 185 do atual Código de Processo Penal, que trata sobre o interrogatório do acusado, senão vamos a leitura sobre os principais pontos deste e que estão na proposta de Sergio Moro:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

A proposta de Sergio Moro visa a alterar o §2º acima, e o ponto principal é a palavra excepcionalmente, tornando facultativo ao Juiz a realização de interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que atenda ao disposto nos incisos, tais como prevenir risco à segurança pública, viabilizar a participação do réu em caso de enfermidade, entre outros.

Contudo, além de atribuir a faculdade ao Juiz e não em casos excepcionais, a mudança engloba uma alteração importante no inciso IV relatado acima, pois, além da questão da ordem pública, também será importante prevenir custos com o deslocamento e escolta de preso.

Essa mudança deixa evidente que o ponto principal para a utilização da tecnologia é minimizar gastos. Quantas empresas hoje optam por reuniões via Skype e outros sistemas de videoconferência para evitar deslocamentos, inclusive de parceiros de outros países?

Quantos contratos são firmados por dia através de ligações de vídeo? Pois é, são inúmeros os benefícios dessa modalidade, e que agrega, além da redução dos gastos com deslocamento, a própria economia de tempo.

Já a segunda alteração envolve mudanças para aprimorar a investigação de crimes, com medidas nas leis de Execução Penal, do Banco Nacional de Perfil Genético (12.037/09) e de interceptação telefônica (9.296/96).

Com relação à Lei de Execução Penal, Sergio Moro propõe a extração de DNA para os condenados por crimes dolosos, mesmo sem o trânsito em julgado do processo criminal, visto que muitos perduram um longo período até chegar ao seu final. Ainda, inclui falta grave para aquele condenado que se recusar a coletar a sua identificação do perfil genético.

A coleta de DNA de condenados não fere o direito à privacidade e nem o princípio da não autoincriminação, pois representa um avanço tecnológico das investigações, sendo mais uma forma de identificação e sem nenhum tipo de invasão de privacidade.

Já houve manifestação anterior acerca do tema, e na época a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, disse que o banco de dados é um

acervo de informações necessárias para que haja um julgamento mais célere e mais fecundo sobre um tema de maior gravidade, de maior seriedade, que é a identificação e armazenamento de perfis genéticos de condenados.

Já em relação a Lei 12.037/09, que dispõe sobre o Banco Nacional de Perfis Genéticos, a proposta de Sergio Moro visa a alterar o artigo 7º-A da respectiva lei no que tange à exclusão dos dados, que, ao invés de ser compatível com o término do prazo de prescrição do crime, passa a ser feito no caso de absolvição ou requerimento no prazo de 20 anos após o cumprimento da pena no caso de condenado.

Também, propõe a criação de um banco de dados que possua íris, face e voz para subsidiar investigações criminais nos âmbitos federais, estaduais ou distrital. Isso porque o reconhecimento facial e a identificação biométrica já são utilizados como medidas de autenticação, e não teriam razões para não serem usados agora em investigações criminais.

Além disso, informa que todo o conteúdo oriundo desse banco de dados terá caráter sigiloso sob responsabilidade do Poder Executivo Federal, sendo vedada a comercialização total ou parcial dos respectivos materiais.

E por fim, com relação a Lei 9.296/96, a proposta visa a alterar o artigo 9º, aduzindo que a interceptação de comunicações em sistemas de informática e telemática poderá ocorrer por qualquer meio tecnológico, bem como poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais eletrônicas.

De forma mais clara, essa alteração prevê a utilização de softwares para coletar o dado que se quer, podendo entrar em conflito com as fabricantes e desenvolvedoras, principalmente as margens da vigência da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Não resta alternativa senão aguardar a aprovação dos deputados e senadores, visto que o projeto de lei foi direcionado ao Congresso.

Em linhas gerais, Sergio Moro demonstrou não ter restrições com o uso da tecnologia, se preocupando com a segurança dos dados, atribuindo responsabilidades e, principalmente, procurou se basear no princípio da celeridade processual, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.


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Autor

Fernanda Tasinaffo

Especialista em Direito Digital. Advogada.
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