• 3 de julho de 2020

Projeto de lei agrava pena de quem comete crime com emprego de máscara

 Projeto de lei agrava pena de quem comete crime com emprego de máscara

Projeto de lei agrava pena de quem comete crime com emprego de máscara

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4549/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. A proposta foi apresentada pelo deputado Sanderson (PSL/RS) em 16/08/2019.

Confira a seguir a justificação do projeto:

Projeto de lei agrava pena de quem comete crime com emprego de máscara

O presente projeto de lei tem como objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego de máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.

Hoje, não raramente, tem se observado um aumento no índice de assaltos a bancos e caixas eletrônicos. A visão de bandidos com luvas, encapuzados, fortemente armados, dominando reféns e com um poder de fogo maior que as forças policiais, tem apavorado a população brasileira.

Tal constatação, por consequência, abre brechas para que a tranquilidade pública seja interrompida, para que a ordem pública não prevaleça e, ainda, para tenhamos um vácuo na persecução penal do Estado, exigindo uma atuação do legislador.

Afinal, a segurança, além de ser um direito universal de todos os brasileiros, é condição basilar para o exercício da cidadania e do Estado Democrático de Direito, cabendo ao Estado, nos termos do art. 144 da Carta Magna de 1988, preservar o direito à segurança por meio de ações que garantam a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio.

Não por outro motivo, inclusive, que a Constituição Federal de 1988 elenca o direito à segurança tanto no caput do art. 5º, ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, quanto no art. 6º, ao lado dos direitos à educação, à saúde e de outros.

É nesse contexto que o presente projeto de lei acrescenta como circunstância agravante de pena o cometimento de crime com emprego de máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual, a fim de punir de forma mais gravosa a ação de criminosos que dificultam a ação da perícia criminal e garantir, de forma indireta, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e de seu patrimônio.

Clique AQUI para ler a íntegra do projeto.


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Redação

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