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Projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas vai ao plenário do Senado

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Projeto de lei que proíbe o tratamento de animais como coisas vai ao plenário do Senado

No último dia 10 de junho, a Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 27/18, que modifica o tratamento jurídico dado aos animais, que sempre foram tratados, pelo Direito, como coisas. Dessa forma, os animais passam a ser tratados como seres que têm sentimentos, e não mais como meros objetos.

Os animais (silvestres e domésticos), pelo projeto, passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos despersonificados, gozando de proteção em caso de violação. Agora, o texto segue para aprovação do Plenário do Senado Federal, em regime de urgência, após requerimento do relator.

Entendo que essa corajosa iniciativa de afirmação dos direitos dos animais deve ser aplaudida, pois ações como esta garantem aos animais que sejam, efetivamente, tratados com dignidade, respeito e proteção, o que leva à construção de uma sociedade mais consciente e solidária com os animais.

Crimes praticados contra os animais são uma realidade e o Projeto de Lei nº 27/18 propõe mudanças significativas no tratamento dispensado aos animais, ampliando sua proteção, inclusive no âmbito criminal. Com a possível aprovação deste Projeto de Lei, o Direito passa a entender os animais de forma especial e, consequentemente, esta situação possibilita que o legislador crie novas leis para trazer uma real proteção a estes animais.


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Autor
Mestre e Doutoranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal. Advogada criminalista.
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