• 29 de setembro de 2020

O Projeto de Lei Anticrime e a legítima defesa policial

 O Projeto de Lei Anticrime e a legítima defesa policial

O Projeto de Lei Anticrime e a legítima defesa policial

Nessa segunda-feira, o Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou à população o Projeto de Lei Anticrime. Após o pronunciamento do atual ministro, inúmeras matérias jornalísticas noticiaram que o projeto daria licença para matar ou que concederia isenção ou redução de pena para policiais que matassem em serviço. Em resposta, o ministro se pronunciou afirmando que “não existe nenhuma licença para matar”.

Apesar das inúmeras críticas que podem ser feitas ao projeto, é preciso concordar com Sérgio Moro nesse ponto. O Projeto de Lei Anticrime não concede licença para matar e nem isenta de pena. A proposta do projeto consiste em uma alteração do instituto jurídico da legítima defesa, especificamente no artigo –* e 25 do Código Penal. No artigo 23, foi adicionado o §2º, o qual possui a seguinte redação:

§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

A alteração é fundamentada em uma preocupação antiga da doutrina penal brasileira e ganhou forte realce no Caso Ana Hickmann, no qual o cunhado da artista foi processado por homicídio doloso, por ter matado uma pessoa que invadiu armada o quarto onde estavam hospedados. O entendimento do promotor foi de que teria havido excesso doloso, de forma que não poderia se falar em legítima defesa.

O grande problema da atual redação do artigo é que a legítima defesa ocorre em momentos onde não é possível ponderar calmamente a medida adequada a ser tomada. Assim, a nova redação adiciona fator importante à análise jurídica. Relembra-se a redação atual do artigo 23:

Com o novo parágrafo, o magistrado poderá avaliar se o autor poderia ter tomado ação diversa no estado emocional que se encontrava e caso entenda que sim, poderá reduzir a pena levando em conta o estado emocional. Não há como punir da mesma forma uma pessoa que se encontra em um estado emocional que dificulta a tomada de decisões e uma pessoa que se encontra em plenas condições de raciocinar e tomar a melhor decisão.

O caso Ana Hickmann ilustra bem esse argumento, imagine estar em um quarto de hotel, quando de repente, surge uma pessoa desconhecida com uma arma na mão. O tempo para tomar uma decisão é curta, o medo e a surpresa tomam conta do autor e a capacidade de raciocínio é alterada por questões alheias a sua vontade.

Cumpre esclarecer que a alteração legislativa não se destina unicamente aos agentes de segurança pública, mas caso o Projeto de Lei Anticrime seja aprovado, será central nos debates jurídicos acerca da legitima defesa de policiais, em complementação às alterações propostas em relação ao artigo 25 do Código Penal, as quais são dirigidas especificamente à agentes de segurança pública e que serão demonstradas a seguir.

Em relação ao artigo 25 do Código Penal, o Projeto de Lei Anticrime propõe que seja acrescentado um parágrafo único nos seguintes termos:

Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:

I – o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e

II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Relembra-se também a atual redação do artigo 25 do Código Penal:

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Observa-se que a proposta apenas complementa o que já está disposto no artigo 25 do Código Penal. Assim, é especificado que as duas situações previstas pelo inciso I e II devem ser consideradas hipóteses de legítima defesa, contanto que sejam respeitados os requisitos do caput.

Ressalta-se a exigência de que os usos moderados dos meios necessários para repelir a injusta agressão se mantém. Ou seja, não há licença para matar.

A alteração do artigo 25 do Código Penal parece ser completamente desnecessária, tendo em vista que as hipóteses previstas pelos incisos I e II podem ser facilmente enquadradas na atual redação do artigo. O que causa receio é que essas hipóteses sejam analisadas automaticamente como legítima defesa, ignorando-se os requisitos previstos pelo caput do artigo 25 do Código Penal. Talvez seja justamente essa a intenção do legislador em especificar essas duas hipóteses.

É interessante relembrar que foram apresentados projetos de lei que constituem verdadeiras licenças para matar. O Projeto de Lei do Senado nº 352/2017, tinha como proposta acrescentar o seguinte parágrafo único ao artigo 25 do Código Penal e se alinha ao que é proposto pelo atual governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel:

Art. 25. ………………………………………………

Parágrafo único. A legítima defesa se presume quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito.

Já o Projeto de Lei nº 7105/2014, retirava a necessidade de utilização moderada dos meios necessários para repelir a injusta a agressão. Além disso, retira também a possibilidade de punir o agente pelo excesso culposo na legítima defesa. Veja-se:

Art. 23………………………………………………………………………….

(…)

Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso.

(…)

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Resumidamente, a alteração proposta pelo Projeto de Lei Anticrime não constitui uma licença para matar e nem uma isenção ou redução automática de pena de policial que mata em serviço. Porém, cumpre ressaltar um forte receio em relação a como o projeto, caso seja aprovado, será interpretado e aplicado pelo Poder Judiciário.

A nova redação do artigo 23 e 25 do Código Penal não excluem a necessária observância dos requisitos previstos pelo caput do artigo 25. A análise de uma possível situação de legítima defesa deve seguir uma análise criteriosa e jamais pode se transformar em um raciocínio de subsunção automática.

Enquanto os critérios do caput do artigo 25 do Código Penal sejam respeitados, a legítima defesa cumprirá o seu papel legal, evitando uma punição descabida para aqueles que utilizam moderadamente os meios necessários para repelir uma agressão injusta ou iminente a direito seu ou de outrem.


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Felipe Rocha de Medeiros

Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.