• 5 de dezembro de 2020

Projeto de lei aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável

 Projeto de lei aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável

Projeto de lei aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5095/2020, que aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável. A proposta, apresentada pela deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ) em 05/11/2020, aumenta para 10 a 20 anos de reclusão a pena do delito disposto no art. 217-A, do Código Penal (atualmente a pena é 8 a 15 anos de reclusão).

De acordo com a justificação do projeto,

Nossa proposta é no sentido de justificar por meio de fatos, circunstâncias e pela repercussão do caso “Mariana Ferrer” a possibilidade da majoração da pena do Art. 217-A do Código Penal para 10 a 20 anos de reclusão como é feito no § 3º. do mesmo artigo (lesão corporal grave). Tal possibilidade se verifica em razão da quantidade de casos atuais no Brasil em que os agentes se utilizam de álcool e drogas impossíveis de visualização pela vítima para a prática do crime de estupro. Essa prática faz com que o ato não ofereça resistência e o agente possa se “salvar” em argumentos “jurídicos” de um possível discernimento por parte da vítima, como foi descrito pela imprensa no caso “Mariana Ferrer”, ocorrido no Estado de Santa Catarina. O crime de estupro de vulnerável é um dos mais abomináveis previstos em nosso ordenamento jurídico. Afinal, além dos danos físicos que podem ocorrer dessa conduta, os danos psicológicos são devastadores, causando uma mácula irreparável. Brutalidade dessa natureza, mostram a injustiça das penas previstas hoje, e merecem uma resposta desta Casa e uma punição mais condizente com a sua gravidade.

O projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI para ver a íntegra do projeto.

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Redação

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