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Projeto de lei aumenta a pena do crime de maus-tratos contra animais

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Projeto de lei aumenta a pena do crime de maus-tratos contra animais

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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 371/2020, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 18/02/2020. Confira mais detalhes a seguir:

Justificação

De acordo com a justificação do projeto,

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A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade. Faz-se necessário, portanto, punir de forma exemplar o indivíduo que comete esse tipo de comportamento. As penas atualmente cominadas ao crime de maus-tratos contra animais – detenção, de três meses a um ano, e multa – são excessivamente brandas e não se prestam a inibir a ação dos infratores. Ao contrário, a certeza da impunidade serve de estímulo para a conduta delituosa. O combate à crueldade contra os animais demanda o recrudescimento do tratamento dispensado ao criminoso, no intuito de prevenir e reprimir essa espécie de crime de forma mais eficaz. Para tanto, o aumento da pena do crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) é medida que se impõe. Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Íntegra do projeto

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Clique AQUI para acessar a íntegra da proposta

Situação atual

Apensado ao PL 7199/2010


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