• 5 de julho de 2020

Projeto de lei aumenta a pena do crime de usura

 Projeto de lei aumenta a pena do crime de usura

Projeto de lei aumenta a pena do crime de usura

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5032/2019, que aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521/51. A proposta, apresentada pelo deputado José Nelto (PODE/GO) em 11/09/2019, possui a seguinte justificação:

A proposta em análise busca aumentar as penas do delito de usura, inserto, no art. 4º da Lei n. 1.521/51, que dispõe sobre crimes contra a economia popular.

A prática de agiotagem que aflige a sociedade não é nova.

Já na década de 30, visando reprimir os excessos praticados por grandes grupos econômicos, foi editado o Decreto n. 22.626/33, mais conhecido como Lei da Usura que, apesar de seus muitos anos de vigência, segue atual.

Em 1951, visando a proteção dos consumidores, essa prática passou a figurar como crime contra a economia popular, pois, positivada na Lei n. 1.521/51, que comina pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa.

Com o agravamento da crise e diminuição do crédito no sistema financeiro nacional, volta a ganhar destaque a figura do indivíduo que empresta dinheiro para terceiro de modo ilegal, com taxas de juros altamente elevadas e sem autorização do Banco Central. Trata-se da figura do agiota.

Considerando ser obrigação do Estado combater essa prática ilícita, de modo a reprimir o abuso do poder econômico, e levando-se em conta que a pena atualmente adotada para tal prática não vem atingindo sua finalidade preventiva, pois muito branda, é necessário aumenta-la.

Dito isso, verificada a insuficiência da pena prevista, cabe ao Congresso apresentar medida necessária ao aprimoramento da legislação penal, razão pela qual conto com o paio dos ilustres pares para a aprovação da presente proposição, de modo a desestimular a prática de usura.

Caso o projeto seja aprovado, a redação do art. 4º da Lei 1.521/51 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (…)

b) (…)

Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa, de vinte mil a cinquenta mil reais.

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Situação

Apensado ao PL 593/1999

Acesso ao inteiro teor

Clique AQUI para ler o projeto na íntegra.


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