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Projeto de lei aumenta as penas cominadas ao estupro de vulnerável

Projeto de lei aumenta as penas cominadas ao estupro de vulnerável

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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5101/2020, que aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. A proposta, apresentada pelo deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) em 05/11/2020, aumenta para 12 a 20 anos de reclusão a pena do delito disposto no art. 217-A, do Código Penal (atualmente a pena é 8 a 15 anos de reclusão).

O projeto também aumenta para 15 a 25 anos de reclusão a pena do delito do §3º (se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave) do art. 217-A (atualmente a pena é de 10 a 20 anos de reclusão), e para 20 a 30 anos de reclusão a pena do crime contido no §4º (se da conduta resulta morte), também do Código Penal (atualmente a pena é de 12 a 30 anos de reclusão).

De acordo com a justificação do projeto,

Trata-se de proposição que visa aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. No Brasil, são comuns e lamentavelmente frequentes, nos dias de hoje, notícias estarrecedoras acerca da prática de crimes sexuais. Muitas vezes tendo como vítimas crianças e adolescentes. Crimes dessa natureza afetam para sempre a integridade psíquica de uma pessoa, quando não deixam também sequelas físicas permanentes. E são ainda mais repugnantes quando cometidos contra indivíduos vulneráveis.

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O projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI para ver a íntegra do projeto.

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