• 27 de novembro de 2020

Projeto de lei autoriza aquisição e porte de armas de fogo para advogados

 Projeto de lei autoriza aquisição e porte de armas de fogo para advogados

Projeto de lei autoriza aquisição e porte de armas de fogo para advogados

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4426/2020, que inclui entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

A proposta, apresentada pelo deputado Nereu Crispim (PSL/RS) em 02/09/2020, acrescenta o inciso XXII ao art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Caso o projeto seja aprovado, a redação do referido artigo passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. (…) XXII – adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional.

Situação

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta

Clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.

Leia mais: 

Candidatos em SP são réus em mais de 500 processos criminais, revela estudo


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.