• 5 de dezembro de 2020

Projeto de lei cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual

 Projeto de lei cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual

Projeto de lei cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5055/2020, que cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual. A proposta, apresentada pela deputada Lauriete (PSC/ES) em 28/10/2020, acrescenta o art. 49-A ao Código Penal. Caso o projeto seja aprovado, o referido artigo passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49-A. As multas provenientes dos crimes constantes do Título VI (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual), serão revertidas ao Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual.

Conforme a justificação do projeto,

Dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que houve alta de 1,9% nos feminicídios e de 3,8% nos chamados para atendimento de violência doméstica feitos ao 190. Outro dado alarmante é que em 2019 ocorreu um estupro a cada 8 minutos, sendo que 57,9% das vítimas tinham no máximo 13 anos, e 85,7% das vítimas eram do sexo feminino.

As consequências da violência sexual são múltiplas, e seus efeitos físicos e psicológicos podem ser devastadores e duradouros, cabendo ao poder público inserir penas de multa aos crimes contra a dignidade sexual, e destinando-as à criação do Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual para minimizar os efeitos decorrentes dessa triste realidade.

É fato que a aplicação das sanções penais deve ser norteada pelos critérios de necessidade e suficiência, considerando acima de tudo suas finalidades de prevenção e retribuição do delito.

Segundo Juarez Cirino dos Santos, em sua obra Direito Penal, parte geral, “a imposição de um mal justo contra o mal injusto do crime, necessária para realizar justiça ou restabelecer o Direito”. Dessa forma, diante do vertiginoso aumento dos casos de violência contra a dignidade sexual, nada mais oportuno do que a criação de mecanismos que inibem o ato ilícito ao mesmo tempo em que cria condições de auxiliar as vítimas através do Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual.

Diante o exposto, é necessária a aprovação da presente medida, para criar o fundo supracitado e inserir nos crimes contra a dignidade sexual a necessidade de pagamento de multa. Conto com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente medida.

Íntegra da proposta

Clique AQUI para ler a íntegra do projeto.

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Redação

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