- Publicidade -

Projeto de lei cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual

- Publicidade -

Projeto de lei cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual

- Publicidade -

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5055/2020, que cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual. A proposta, apresentada pela deputada Lauriete (PSC/ES) em 28/10/2020, acrescenta o art. 49-A ao Código Penal. Caso o projeto seja aprovado, o referido artigo passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49-A. As multas provenientes dos crimes constantes do Título VI (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual), serão revertidas ao Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual.

Conforme a justificação do projeto,

- Publicidade -

Dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que houve alta de 1,9% nos feminicídios e de 3,8% nos chamados para atendimento de violência doméstica feitos ao 190. Outro dado alarmante é que em 2019 ocorreu um estupro a cada 8 minutos, sendo que 57,9% das vítimas tinham no máximo 13 anos, e 85,7% das vítimas eram do sexo feminino.

As consequências da violência sexual são múltiplas, e seus efeitos físicos e psicológicos podem ser devastadores e duradouros, cabendo ao poder público inserir penas de multa aos crimes contra a dignidade sexual, e destinando-as à criação do Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual para minimizar os efeitos decorrentes dessa triste realidade.

É fato que a aplicação das sanções penais deve ser norteada pelos critérios de necessidade e suficiência, considerando acima de tudo suas finalidades de prevenção e retribuição do delito.

Segundo Juarez Cirino dos Santos, em sua obra Direito Penal, parte geral, “a imposição de um mal justo contra o mal injusto do crime, necessária para realizar justiça ou restabelecer o Direito”. Dessa forma, diante do vertiginoso aumento dos casos de violência contra a dignidade sexual, nada mais oportuno do que a criação de mecanismos que inibem o ato ilícito ao mesmo tempo em que cria condições de auxiliar as vítimas através do Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual.

Diante o exposto, é necessária a aprovação da presente medida, para criar o fundo supracitado e inserir nos crimes contra a dignidade sexual a necessidade de pagamento de multa. Conto com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente medida.

Íntegra da proposta

Clique AQUI para ler a íntegra do projeto.

Leia mais: 

Projeto de lei aumenta as penas cominadas ao estupro de vulnerável


- Publicidade -

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Prima de Daniella Perez encontra Paula Thomaz em shopping Raul Gazolla manda recado para marido de Paula Tomaz Bolsonaro e Michelle visitam igreja em que Guilherme de Pádua é pastor Esposa de Guilherme de Pádua comenta sobre série da HBO Max O atirador de Realengo