Projeto de Lei 3662/23 visa combater o crime em área rural

A Câmara dos Deputados se encontra em análise do Projeto de Lei 3662/23, que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural em todo território brasileiro, englobando a responsabilidade tanto da União, como dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta visa aumentar a segurança em áreas rurais, áreas essas que muitas vezes se encontram desprovidas de recurso policial adequado.

A proposição desse projeto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). Segundo Gaguim, “as áreas rurais possuem menos recursos policiais se comparado aos centros urbanos e são mais expostas a alguns delitos, como crimes contra a propriedade”. Essa situação tem criado insegurança e prejuízos significativos para os habitantes e trabalhadores dessas regiões, o que reforça a necessidade de políticas públicas focadas nessa problemática.

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O que define o Projeto de Lei 3662/23?

O Projeto de Lei 3662/23 destaca 16 princípios da política nacional, entre eles ressalta-se o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais; e o uso comedido e proporcional da força nestas áreas.

Além dos princípios, o projeto apresenta 21 diretrizes, que incluem o atendimento imediato ao proprietário ou possuidor de imóvel rural e, também, aos residentes e trabalhadores em área rural; o planejamento estratégico e sistêmico; e a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas em áreas rurais.

Quais os objetivos do Projeto de Lei 3662/23?

O projeto determina 19 objetivos, entre os quais se destacam o fomento à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais; e o estímulo ao intercâmbio de informações de inteligência voltadas para áreas rurais.

Ademais, a proposta ainda prevê meios e instrumentos para a política nacional, com a intenção de promover a integração dos órgãos executores. O texto também propõe a criação de conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade.

Qual a tramitação do Projeto de Lei 3662/23?

O Projeto de Lei 3662/23 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diante da relevância desta problemática, esta proposta de lei entra em discussão com grandes chances de aprovação, tendo em vista a necessidade de combater os crimes rurais e garantir a segurança e o bem-estar dos habitantes dessas regiões.

Fonte: Brasil em Folhas