• 1 de dezembro de 2020

Projeto de lei criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

 Projeto de lei criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

Projeto de lei criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 166/2020, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Código Penal. A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA) em 05/02/2020. Caso o projeto seja aprovado, a redação do art. 282 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

(…)

De acordo com a justificação da proposta,

É imperioso consignar que a Constituição Federal preconiza, em seu art. 225, VII, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Constata-se, portanto, que a visão do legislador é nitidamente antropocêntrica, ou seja, o foco está no ser humano, e não no meio ambiente em si.

Dessa maneira, foi confeccionada a denominada “Lei dos Crimes Ambientais”, Lei nº 9.605, de 1998, que tem por incumbência constitucional realizar a tipificação dos delitos que maculam o meio ambiente, relacionando as respectivas sanções penais e administrativas.

(…) é de amplo conhecimento a existência de atos cruéis praticados contra os animais, o que motivou a intervenção do legislador de forma mais severa.

Assim, entendemos ser fundamental o acréscimo do exercício ilegal da medicina veterinária no tipo penal inserto no art. 282 do Código Penal, em razão da necessidade de cumprimento das regras estabelecidas para a sua regular execução, visando o bem-estar animal.

Registre-se que a conduta retro descrita não possui expressa previsão na norma penal, o que pode levar à ausência de responsabilização do respectivo delinquente.

Leia também:

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes

Clique AQUI para ler a íntegra da proposta legislativa.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.