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Projeto de lei criminaliza o apoderamento ilícito de meios de transporte

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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3335/2021, que altera o Código Penal para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações. A proposta, apresentada pelo Coronel Tadeu (PSL/SP), aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Caso o PL venha a ser aprovado, o Código Penal passará a ter o seguinte dispositivo:

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Art. 261-A Apoderar-se do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de transporte aéreo, espacial, marítimo, fluvial e ferroviário, de aeroportos, portos, estações de lançamento de objetos espaciais, estações ferroviárias e de instalações de controle de tráfego ou de apoio a esses meios de transporte.

Pena – reclusão, de seis a doze anos.

Clique AQUI para ler o inteiro teor.


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