ArtigosDireito Digital

Projeto de lei do novo CPP e as novas tecnologias


Por Dayane Fanti Tangerino


Já há algum tempo vem tramitando pela Câmara dos Deputados o PL 8045/2010, de autoria do Senador José Sarney, cujo objetivo precípuo é modernizar o processo penal brasileiro, através da promulgação de uma nova lei processual penal: o Novo Código de Processo Penal. Mas o que há de novo, realmente, no texto legal proposto?

Almejamos, com a acurada leitura do texto normativo, sob tramitação, realizar uma análise comparativa entre os dois modelos legais: o vigente e o proposto; porém, tendo em vista que o texto do PL vem sofrendo constantes mudanças em virtude de sua tramitação, optamos, neste primeiro momento, por apenas lançar ao crítico olhar do leitor os principais artigos existentes no novo texto processual penal que versam sobre novas tecnologias para, em momento oportuno, discutir, no detalhe, cada um deles.

Como primeiro item interessante a essa análise temos a videoconferência que, já muito debatida pela doutrina, no novo texto processual penal aparece com tranquilidade, apesar de ser considerada uma situação excepcional – estando regulada no artigo 76 e seus parágrafos, que tratam do interrogatório do réu preso – poderá ser utilizada, por decisão fundamentada do Juiz, para as finalidades de prevenir risco à segurança pública, quando houver possibilidade de fuga do preso durante o deslocamento, viabilizar a participação do réu em caso de enfermidade e impedir a influência do réu no ânimo das vítimas ou testemunhas. Há ainda, no artigo 200, parágrafo único, a possibilidade de se realizar também a acareação por videoconferência.

Outra inovação interessante diz respeito ao capítulo denominado “Dos direitos da vítima” que, no artigo 91, parágrafo 2º, determina que a vítima será comunicada por endereço eletrônico cadastrado (email) sobre:

  • prisão ou soltura do suposto autor do crime;
  • conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia;
  • do eventual arquivamento da investigação e, por fim;
  • da condenação ou absolvição do acusado

Tudo por email!

Ainda há a previsão de intimação por meio eletrônico (artigo 154, parágrafo 4º) e das provas que, apesar de não possui dispositivo legal expresso no texto do PL, prevê, no artigo 169, que poderão as provas ser emprestadas do processo judicial ou administrativo, pelo que, considerando que a nova sistemática processual civil utiliza as provas eletrônicas, estas poderão vir a integrar, na qualidade de prova emprestada, o processo penal.

Há, ademais, os artigos 241 e seguintes que trata do acesso a informações sigilosas, que poderão ser utilizadas como prova no processo penal, quando impossível a obtenção das provas necessárias por outros meios, sendo que tal acesso tramitará em autos apartados, sob segredo de justiça e os artigos 245 e seguintes, onde temos as regras que tratam da interceptação das comunicações, sendo que, porém, tais normas apenas abarcaram as comunicações telefônicas, sendo omissas no que toca à comunicação de dados, o que, a nosso ver, perfaz-se em um enorme problema, já que boa parte das comunicações, atualmente, se faz por meio de dados informáticos (VoIP, WhatsApp etc).

Há, sem dúvida, outros artigos que mereceriam constar desse rol que ora nos propomos a fazer, mas os artigos apontados já são suficientes para percebermos que, no tocante às novas tecnologias da informação e comunicação, em nada – ou em muito pouco – colabora o novo texto processual penal que peca, gravemente, em temas de extrema relevância, como, por exemplo, na apontada questão da interceptação das comunicações de dados, o que por si só faz com que o objetivo modernizador do novo texto legal se perca irremediavelmente (fato este que não ocorreu com o Novo Código de Processo Civil, no qual as questões afetas às novas tecnologias foram amplamente debatidas e integraram, a contento, o texto final da Lei 13.105/2015).

Com isso, lembrando que o texto do PL está ainda em trâmite na Câmara dos Deputados e sendo constantemente submetido a audiências públicas, pelo que acreditamos que tais omissões e muitas outras questões serão supridas e melhoradas ao longo desse processo, motivo que nos leva a convidar a todos a acompanhar de perto tal tramitação que, sem dúvida, impactará sobremaneira na nova forma de conduzirmos os processos penais, afetando diretamente no cotidiano de cada um de nós, seja como advogados militantes, seja como estudioso do direito, seja como cidadão, que deverá se submeter a tais regramentos.

_Colunistas-Dayane

Autor

Mestre em Direito Penal. Advogada.
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