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Estelionato pode ter pena aumentada e novas categorias; entenda

Aprovação de projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em 23 de outubro, um projeto de lei que endurece as penas para o crime de estelionato e introduz novas modalidades do delito. Este projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados como PL 2.254/2022, agora aguarda análise no Plenário do Senado.

De acordo com o texto, o projeto aumenta as penas para o estelionato e suas variações. Atualmente, a pena para o estelionato é de um a cinco anos de reclusão, além de multa. Com a aprovação do projeto, as penas passam a ser de dois a seis anos de reclusão, juntamente com multa. Se o crime envolver o uso de redes sociais, contatos telefônicos ou métodos fraudulentos similares, a pena aumentará para quatro a oito anos de reclusão, além de multa.

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Divergências sobre o aumento das penas

Os parlamentares se dividiram quanto à eficácia do aumento das penas no combate à criminalidade. Alguns senadores, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), se posicionaram contra o projeto, argumentando que o aumento das penas pode não ser a melhor maneira de lidar com o crime.

Por outro lado, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-SC) e Marcos Rogério (PL-RO) acreditam que a rigidez das penas pode dissuadir os infratores, mas ressaltam a importância de um sistema de justiça eficiente em conjunto com a punição mais severa.

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Imagem: Cidadania23

Aumento de pena para estelionato

O projeto também prevê um aumento de pena para o crime de extorsão praticado mediante restrição da liberdade da vítima com o objetivo de obter vantagem econômica. 

A pena para esse tipo de crime será de 8 a 14 anos de reclusão, e o projeto também inclui casos em que há realização forçada de transações bancárias por meio de dispositivos eletrônicos.

Proteção de vítimas vulneráveis

O projeto mantém o aumento da pena em um terço ao dobro quando as vítimas são idosas ou vulneráveis, como já previsto na legislação atual. A Câmara dos Deputados propôs triplicar a pena, mas o relator do projeto no Senado, Plínio Valério, optou por manter o texto original.

Além disso, o projeto aumenta a pena em até dois terços quando o estelionato causar prejuízo significativo. O projeto também considera agravante quando o crime é cometido contra uma entidade pública ou beneficente.

Mudança na ação penal

Uma mudança importante introduzida pelo projeto é que o estelionato será sempre processado por meio de ação penal pública incondicionada, independentemente da vontade da vítima. Atualmente, essa ação penal pública incondicionada só se aplica a casos envolvendo crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, maiores de 70 anos ou a administração pública.

Adiamento de outro projeto

A Comissão adiou a votação do PL 3.453/2021, que trata do favorecimento ao réu em casos de empate em julgamentos nos colegiados do Poder Judiciário, mesmo quando o quórum não está completo. Havia divergências sobre a aplicação ampla da lei, com alguns senadores preocupados com possíveis usos indevidos da mesma.

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