Legislação

Projeto de lei insere a premeditação como qualificadora no crime de homicídio

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Projeto de lei insere a premeditação como qualificadora no crime de homicídio

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2407/2019, que insere nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na premeditação, promovendo a respectiva inclusão na Lei dos Crimes Hediondos. A proposta, apresentada pelo deputado José Medeiros (PODE/MT) em 17/04/2019, sugere incluir o inciso VIII (“com planejamento e premeditação”) ao art. 121, do Código Penal.

Projeto de lei insere a premeditação como qualificadora

Como é cediço, o art. 121 do Código Penal comina pena de reclusão, de seis a vinte anos, ao agente que cometer o delito denominado homicídio simples, que consiste no ato de matar alguém.

Por sua vez, o § 2º, do citado dispositivo, traz uma gama de circunstâncias que, por representarem verdadeiro incremento da gravidade da infração, têm o condão de qualificar o crime de homicídio, estabelecendo novas balizas penais para o respectivo transgressor, no importe de doze a trinta anos de reclusão.

No aludido rol encontram-se, por exemplo, o cometimento do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; bem como o feminicídio.

Ocorre que a mencionada listagem carece de relevante particularidade que também tem o condão de demonstrar a maior periculosidade da conduta do agente, qual seja, a premeditação do delito, que, como é cediço, equivale a preparar, planejar, imaginar ou programar a sua realização.

Com efeito, diante de tal lacuna legislativa, a jurisprudência pátria adotou o entendimento de que a existência de tal condição conduz à exasperação da pena-base, considerando-a circunstância judicial em desfavor do meliante, consoante disposição contida no art. 59 do Diploma Penal, que versa sobre a fixação da sanção criminal, por ocasião da prolação da sentença condenatória.

É irrefragável que, por denotar comportamento altamente censurável e desabonador, a premeditação deve ser erigida à cláusula qualificadora do crime, com as consequências dela oriundas, quais sejam, novos limites de pena, como citado, e o reconhecimento da sua hediondez pela lei especial.

Por fim, entendemos oportuno reescrever o texto normativo disposto no art. 121 do Código Penal, harmonizando-o com os ditames instituídos pela lei de regência. Trata-se, portanto, de medida necessária ao aperfeiçoamento da legislação penal, razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste expediente.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 4893/2012, por tratar de matéria similar.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor da proposta.


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